(01/2018) – Leia ‘O Nó da Gravata’ desta semana

O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TC-ES) publicou um parecer prévio recomendando a rejeição das contas do deputado federal, Sérgio Vidigal (PDT) referente exercício de 2012 quando Vidigal era prefeito da Serra.

O relatório técnico contábil do órgão apontou indícios de irregularidades. Agora o parecer deve ser enviado a Câmara da Serra para votação final dos vereadores. Caso os parlamentares mantiverem a rejeição das contas, o ex-prefeito pode ficar inelegível para as próximas eleições.

O Tribunal de Contas elenca três indícios de irregularidades, são eles: abertura de créditos adicionais indicando fonte de recursos inexistentes; não recolhimento das contribuições do IPAS (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores) e do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) retidas dos servidores; obrigações de despesas contraídas em final de mandato sem disponibilidade financeira.

No primeiro item a área técnica apontou que foram abertos créditos adicionais no valor de R$ 30 milhões tendo como fonte de recursos o excesso de arrecadação, contudo, verificou-se no Balanço Orçamentário Consolidado de 2012 um déficit de arrecadação no valor de R$ 74 milhões.

Já no segundo indício de irregularidade apontado pelo Tribunal de Contas, a área técnica do órgão, observou que as contas que evidenciavam os valores retidos dos servidores a título de contribuição ao IPAS e o INSS apresentaram indício de falta de recolhimento. Além disso, o TC-ES constatou que os registros evidenciados no demonstrativo da dívida flutuante indicam que em dezembro de 2012 o saldo das retenções dos servidores alcançaram o montante de R$ 3.8 milhões e R$ 2.06 milhões referentes ao IPAS e INSS, correspondendo respectivamente 19.87%  e 11,63% dos montantes inscritos durante o exercício.

O último item listado pelo órgão relata que em 31 de dezembro de 2012 houve insuficiência de  caixa no montante de R$ 110 milhões para recursos não vinculados e também insuficiência de caixa na área da saúde e educação.

Por estes motivos o órgão emitiu parecer prévio recomendando a Câmara da Serra a rejeição das contas do município relativas a 2012 sob responsabilidade de Vidigal. O órgão também recomendou ao Legislativo a aprovar com ressalvas as contas relativas a 2012 no período em que a vice-prefeita Madalena Santana esteve à frente da Prefeitura.

Agora o documento deve ser enviado para a Câmara, e os vereadores irão votar pela rejeição ou aprovação das contas de Vidigal. Para manter o parecer do Tribunal é necessário a aprovação por maioria simples dos vereadores.

Caso queiram validar as contas do ex-prefeito, rejeitando o parecer emitido pelo Tribunal de Contas, são necessários votos de 2/3 dos vereadores, ou 16 votos.

Só a rejeição das contas do prefeito pelo Poder Legislativo pode torná-lo inelegível. O parecer de Tribunal de Contas não tem o poder de impedir o político de se candidatar, ainda que o prefeito tenha agido como ordenador de gastos, e não como chefe do Executivo.