Em qualquer curso de Direito, nas primeiras aulas de Teoria Geral, aprende-se que a Lei é a espécie normativa mais sólida e segura no ordenamento jurídico. Isso decorre, em resumo, de sua elaboração vir de um processo complexo que envolve o Parlamento, órgão legítimo e democrático que representa os mais diversos segmentos sociais.
Além disso, o sistema jurídico possui a Constituição que é a norma suprema, fundamento de validade de todas as outras, seu núcleo, e que merece respeito, proteção e, acima de tudo, solidez. Não é o que vemos no Brasil.
A Constituição de 88 é fruto de intensos debates de resgate democrático e reuniu em seu conteúdo as mais diversas correntes ideológicas, com ideais de Liberdade – limitando o Poder do Estado, outrora autoritário –, de Igualdade – promovendo direitos aos cidadãos e obrigações ao Estado – e de Fraternidade – com direitos que transcendem este ou aquele indivíduo a serem defendidos hoje para o exercício das gerações futuras. Ocorre que as lutas históricas para a construção desta Constituição têm pouco valor para o Parlamento brasileiro nos últimos anos.
Como se justificar a solidez de uma Constituição que já foi emendada cento e doze vezes desde 1992 (ano da primeira), até 28 de outubro de 2021, e que há um incontável número de propostas de emendas em tramitação? Por ser a norma principal, deveria ser a mais sólida, e não ser tratada como se de plástico fosse, excessivamente flexível, e enfeitada de remendos para atender a interesses pontuais, momentâneos, particulares e imediatistas.
O exemplo mais esdrúxulo da ausência de rigidez da nossa Constituição e da ausência de espírito republicano de certos congressistas aconteceu na última segunda-feira (22), quando a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, no mesmo dia, a PEC 32/2021 que eleva para 70 anos a idade para alguém ser nomeado em Tribunais Superiores e a PEC 159/2019 que reduziu a aposentadoria compulsória para 70 anos (hoje 75).
Em 2015, curiosamente, para impedir a indicação de mais Ministros pela Presidente Dilma Roussef, o Congresso aprovou a Emenda 88/2015 que alargou de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória em tribunais superiores. Seis anos depois, quer-se voltar aos mesmos 70 anos de antes.
Mais risível, ainda, é que a CCJ votou a ampliação da idade para se ingressar nos mesmos tribunais de 65 para 70 anos, fazendo a idade mínima e máxima, se aprovadas as duas PECs, serem iguais e, por consequência, o sujeito terá o direito de entrar, mas o dever de sair imediatamente. Não só isto, a redução para 70 anos vai implicar na aposentadoria sumária de Ministros, Desembargadores e servidores públicos em todo o país – se não houver regra de transição.
Importante pontuar que nem toda alteração do texto constitucional é inconveniente. Nossa Constituição foi editada em uma época em que a expectativa de vida do brasileiro era de 65 anos, e atualmente beira os 80, justificando o retardamento do acesso a certos cargos. Um “vovozinho” de ontem, hoje é um jovem senhor cada dia mais qualificado e em plena vitalidade.
O desprezo com a solidez da Constituição se irradia para normas abaixo dela, com leis que já foram mais alteradas que uma colcha de retalhos, tornando até incompreensíveis ou contraditórias suas disposições. Mais ainda, reforça a crise de legitimidade do Parlamento, abrindo espaço para o Judiciário superar sua posição de intérprete e, até com razão, passar à função de legislador positivo quando falha o Congresso – vide caso de Greve de servidores públicos até hoje aguardando lei para regulamentá-la e da penalização da homofobia sem lei expressa.
A Constituição é patrimônio do povo e, embora esteja sujeita a legítimas transformações, não deve estar à mercê de caprichos ou de interesses casuísticos e particulares de nossos parlamentares, mas sim ser a materialização da segurança jurídica dos cidadãos brasileiros, coisa que não vemos ao longo de seus surrados 33 anos. Por favor, nobres parlamentares, parem de tratar nossa Constituição como se fosse de plástico.
Gilson Gomes Filho é especialista em Direito Administrativo.