A lei que obriga todos os supermercados e hipermercados que funcionam dentro do município da Serra a contratarem um embalador para cada caixa do estabelecimento já está em vigor. De autoria do vereador Roberto Catirica, a Lei 4.946 foi publicada no Diário Oficial no mês passado e agora o Poder Executivo precisa regulamentar a regra em menos de 180 dias.
Conforme noticiado pelo TEMPO NOVO em maio, com a nova lei, os proprietários dos supermercados que contam com mais de três guichês de pagamento terão que disponibilizar um embalador específico para cada caixa. Além de ter que colocar cartazes comunicando os clientes do serviço de embalador que é oferecido pelo estabelecimento.
Roberto Catirica justifica a lei como “tema de grande importância para a população”. Diz ainda que são inúmeras as queixas de clientes sobre a falta de funcionários disponíveis para empacotar as compras. Além disso, Catirica afirma que “os supermercados estão explorando seus caixas, obrigando-os a embalar (as compras) quando o cliente reclama”, o que vem gerando problemas de saúde como lesões na coluna e dores musculares.
Vale destacar, que o projeto de lei tinha sido aprovado pelos vereadores, mas vetado pelo prefeito Audifax Barcelos (Rede). Ao vetar o projeto, o Executivo justificou que o município “não tem competência para legislar sobre direito do trabalho” e afirmou que essa competência é da União, de acordo com a Constituição. Ainda de acordo com a prefeitura, o município não pode “obrigar os supermercados a contratar pessoas exclusivamente para empacotar produtos”.
Mas os vereadores decidiram derrubar o veto do prefeito e a nova lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios (DOM) no dia 21 de maio. O projeto do vereador não especifica se o supermercado que não cumprir a exigência pode sofrer multas. A Prefeitura da Serra tem o prazo de 180 dias, a partir da data de publicação no DOM, para regulamentar a nova regra.
A Prefeitura da Serra já tinha sido acionada no mês passado sobre a lei, mas informou que não iria se pronunciar, pois já tinha justificado o veto. Mais uma vez, o TEMPO NOVO entrou em contato com o município para saber se o Executivo pretende recorrer sobre a lei e assim que a demanda for respondida, será publicada neste espaço.
Supermercados irão acionar à Justiça contra lei
A Associação Capixaba de Supermercados (ACAPS) classifica a nova lei como inconstitucional e pretende ir à Justiça para derrubar a regra. A informação é do presidente da ACAPS, João Falqueto. “Na nossa visão essa lei é inconstitucional e pretendemos recorrer e vamos esperar a Justiça decidir. Se for decidido que terá que manter a lei, iremos acatar”, afirmou João que disse ainda que outros projetos parecidos já foram vetados pela União em outros municípios.
João ainda disse que a obrigação de contratar mais profissionais irá afetar diretamente o preço dos produtos. “Caso a lei continue valendo, isso irá afetar diretamente o preço dos produtos nos supermercados que com certeza sofrerão aumento. Não tem como tirar o recurso para novas contratações de outro lugar, tem que ser dos produtos”, alerta.
