Permissão de funcionamento poderá ter validade de 3 anos

Com o objetivo de reduzir a burocracia e atrair investimentos para o município, o prefeito da Serra, Audifax Barcelos (PSB) encaminhou na última segunda-feira (27) o projeto de lei que amplia o prazo de vigência do alvará de funcionamento na Serra.

Ao invés de apenas um ano, o empresário da Serra terá três anos de validade no alvará de localização e funcionamento para empresas regularizadas.

A mudança estabelece regras mais claras para emissão de autorização de funcionamento para empresas e prevê a implantação do alvará online. Com a mudança, o contribuinte fará a solicitação pela internet, anexando os documentos no novo sistema, que visa desembaraçar e promover a celeridade no procedimento de emissão da licença para as empresas regularizadas no município. O sistema de alvará online será efetivado em setembro deste ano, após analise e votação da Câmara.

Nos últimos dois anos, o município da Serra emitiu 9.204 alvarás de funcionamento, uma média de 440 emissões mensais. Segundo prefeito Audifax com a implantação do alvará online o contribuinte vai fazer o requerimento pela internet, anexando a documentação necessária no sistema, sem precisar ir até a Prefeitura.

O prefeito também ressaltou que a nova legislação permitirá definir, de maneira clara, os documentos e os trâmites para a obtenção do alvará, dando às empresas maior segurança quanto aos prazos para concessão.

Outra mudança na legislação será a ampliação do prazo de validade do alvará provisório, de 90 para 180 dias, para as empresas que requereram a vistoria dos bombeiros e a consulta prévia, mas que ainda não foram atendidas.

Ainda segundo informações da Assessoria de Comunicação da Prefeitura da Serra a mudança da lei vai facilitar também a vida dos  Microempreendedores Individuais (MEI), que poderão emitir o documento no Centro de Apoio a Micro e Pequenas Empresas (Ciampe). Em um único local, serão ofertados os serviços de emissão de alvará sanitário, análise de licença ambiental, solicitação de Inscrição Municipal, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para prestadores de serviços, e consulta de viabilidade. O município da Serra tem o maior número de MEIs do Estado: 21.631.