Esse ano o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdemas) cancelou R$ 250 mil em multas da concessionária Ambiental Serra, responsável pela coleta e tratamento de esgoto no município. Todas as multas foram por lançamento irregular de esgoto, que se configura em crime ambiental,e já transcorrido o 1º semestre do ano o Comdemas votou por não manter nenhuma multa, fato que vem causando estranheza pelo contraste das decisões passadas do mesmo Conselho.
Ambiental Serra é o novo nome adotado pela Serra Ambiental, empresa que é fruto de uma parceria público-privada (PPP) com a Cesan desde 2015. Além de várias multas, a empresa acumula nas costas uma CPI na Câmara da Serra, que apontou cobrança irregular de taxa de esgoto e um pedido no Tribunal de Contas do ES para a realização de auditoria no contrato.
O Comdemas se reúne pelo menos uma vez por mês e é de sua responsabilidade julgar os autos de infração lavrados pelos fiscais de meio ambiente. Neste ano, cinco autos de infração
da Ambiental Serra foram apreciados pelos conselheiros. A maior delas foi no valor de R$ 180 mil, proveniente do processo nº 37364/2017, em que a empresa foi multada por lançar esgoto in natura em vias públicas, sendo carreado para o córrego Dr. Robson, que deságua na Lagoa Juara. O fato ocorreu em 23/06/2017 em Planalto Serrano. Essa infração foi cancelada em votação do Comdemas ocorrida no dia 24 de julho.
No mesmo dia, outra multa foi abonada, essa no valor de R$ 30 mil. Neste caso sendo revertida em serviços comunitários. Na ata do Comdemas não consta o localda infração, mas relata que houve lançamento irregular de esgoto durante 4 dias seguidos.
O Conselho votou pela conversão de mais duas multas em serviços comunitários. Trata-se do processo nº 2147/2018 no valor de R$ 30 mil, onde houve lançamento irregular de esgoto devido a transbordos na rede coletora, que é de responsabilidade da Ambiental Serra.E do processo nº 23266/2017, no valor de R$ 20 mil por jogar esgoto em via pública no bairro Colina de Laranjeiras.
Por fim, há também outra multa no valor de R$ 180 mil. Refere-se ao processo nº 67937/2017, onde foi flagrado lançamento irregular de esgoto em São Marcos I, sendo carreado para o Córrego Guaranhuns. Neste caso, no dia 17/06 a relatora do processo pediu diligência, e a multa deve ser apreciada pelo Conselho nas próximas reuniões.
Ex-secretária de meio ambiente vira advogada da empresa
Alguns conselheiros do Comdemas, fiscais, servidores ou mesmo pessoas ligadas no tema relatam que essa mudança de postura junto à empresa Ambiental Serra começou após a ex-secretária de meio Ambiente da Serra e ex-diretora do IEMA, Dra. Andréia Carvalho assumir a defesa como advogada da empresa. Até metade de 2016, Andréia presidiu o próprio Comdemas, quando assumiu a direção do IEMA, sendo exonerada no início de 2018. Após isso, em praticamente todas as reuniões do Conselho esse ano, Andreia esteve fisicamente presente, fazendo defesa oral da Ambiental Serra, o que é permitido.
A reportagem fez um levantamento das votações do Comdemas antes da atuação de Andréia. Só em setembro de 2017, o mesmo Conselho votou por unanimidade a manutenção integral de três multas, que somam R$ 250 mil. No dia 9 de abril desse ano, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios várias decisões do Condemas que datam das reuniões de 2017 e 2016, na qual o Conselho deliberou por manter 6 multas dadas a Ambiental Serra, que totalizam R$ 380 mil, todas elas por lançamento irregular de esgoto. Até então, não havia registros sequenciais de cancelamentos ou conversões de multas nessa natureza.
Para fiscais, posição de conselho é ‘estranha”
A reportagem procurou os representam dos fiscais de meio ambiente da Serra, uma vez que são eles que autuaram a Ambiental Serra.O servidor João Manoel, presidente da Asafisco (Associação dos Servidores Arrecadadores da Serra), que também falou em nome do Sindfims (Sindicatos dos Fiscais Municipais da Serra) classificou como “estranha” os cancelamentos de multa e afirmou que vai pedir a Prefeitura medidas para impedir por tempo determinado que ex-servidores comissionados atuem em favor de empresas nos conselhos.
“Vamos dialogar com a prefeitura para que crie uma lei, onde as pessoas que exerceram cargos de confiança no município venham a ter uma quarentena. Temos preocupação, como Associação achamos uma falta de ética de uma profissional ter essa postura em pouco tempo”, completa João Manoel, referindo-se a atuação da ex-secretária, Andréia Carvalho.
“Achamos meio estranho como o Comdemas vem tratando essas multas, estamos preocupados.Queremos saber do Comdemas, onde que está o erro? Do fiscal que lavrou a multa ou dos julgadores? Cancela-se ou reduzo auto de infração, então tem que ver onde está o erro. Qual o erro do fiscal que justifique essa situação?”, questiona João Manoel.
Concessionária não dá resposta e Cesan diz que fiscaliza serviços
A reportagem procurou a ex-secretária de meio ambiente da Serra, Andréia Carvalho, que se negou a responder as perguntas e pediu para encaminhar à Ambiental Serra, que por sua vez encaminhou a reportagem para a Companhia Espírito Santense de Saneamento, a Cesan. O Tempo Novo também entrou em contato direto com a presidente da Ambiental Serra, Reginalva Mureb, que se comprometeu a retornar a ligação, fato que não ocorreu.
A reportagem então questionou a Cesan sobre o excesso de multas da Ambiental Serra, e se houve algum contato da empresa ou de intermediários junto a Conselheiros, além disso, foi perguntado sobre a atuação da advogada Andréia Carvalho, desde quando ela está prestando serviço para empresa? Com qual objetivo? E se há desconforto por parte dos conselheiros, já que ela presidiu o conselho. E por fim, se as multas já mantidas pelo Comdemas foram pagas e o que tem acontecido como as multas que foram convertidas em serviços comunitários.
Já a Cesan em nota disse: “as atividades da Ambiental Serra são passíveis de atuação e fiscalização. Quando há algum questionamento, a Ambiental Serra apresenta defesa e o direito do contraditório assegurados pela legislação.A Cesan fiscaliza o contrato da PPP e a avalia por meio de indicadores de desempenho. Se constatada alguma conduta irregular ou descumprimento do contrato, por parte da parceira privada, ela é convocada a prestar os esclarecimentos e, se confirmada a irregularidade, é penalizada. Além disso, em consonância com as determinações legais e contratuais, a Concessionária Ambiental Serra é auditada por empresa contratada.
“Empresa está recorrendo à Justiça para não pagar”
O Tempo Novo fez contato com vários conselheiros para questionar se houve mudança de postura junto a Ambiental Serra e a opinião sobre a atuação de Andréia Carvalho. A maioria preferiu não se pronunciar. Apenas dois se prontificaram a falar. Trata-se de Guilherme Lima representam da Assembleia Municipal do Orçamento, que disse que continuará votando a favor da manutenção das multas.
“No meu histórico, só voto a favor quando estão certos, mas na maioria dos meus relatos sou contra. Pedi vistas sobre o processo (nº 37364/2017 de R$ 180 mil) e fiz o parecer contrário, mas o suplente Jean Cassiano votou favorável à empresa. A avaliação é de que o sistema sanitário da cidade é precário, a empresa tem suas responsabilidades, analiso caso a caso. Sobre mudanças junto à defesa da Serra Ambiental pra mim não muda nada, continuo julgando com base nos autos e na lei”, disse.
Outro conselheiro, Gilson Mesquita. “Sobre a redução das multas votei contra; mas isso não quer dizer que foi irregular a nulidade. Naqueles casos que houve agravante o colegiado pode manter a multa. Mas as multas que a empresa perdeu está recorrendo ao Judiciário para não pagar” revela Gilson.
