Apoio jurídico gratuito para quem comprou imóveis irregulares

Comprou um imóvel e ele está com problemas? O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado (Crea-ES) tem assessoria jurídica de graça, através do Serviço de Apoio aos Direitos do Consumidor (Sead).

Os interessados podem registrar queixa no site do Crea, que vai verificar as reclamações que envolvam falhas em obras/serviços de engenharia quando há relação de consumo diretamente entre o fornecedor, profissional ou empresa, e o comprador do produto.

Para isso, basta preencher o formulário de reclamação disponível no site do Crea-ES e protocolar a denúncia na Unidade de Atendimento do Conselho.

Após análise, a Procuradoria Jurídica da instituição encaminhará à construtora ou ao profissional uma notificação da reclamação solicitando esclarecimentos. Em seguida, com auxílio da consultoria técnica do Crea-ES é elaborado um relatório circunstanciado do fato e a Procuradoria Jurídica, por meio de audiência, irá buscar a conciliação das partes envolvidas. Em caso de não entendimento, a denúncia é encaminhada diretamente ao Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-ES).

O serviço é para auxiliar os consumidores que adquiriram imóveis com problemas estruturais, como paredes tortas, falhas de impermeabilização, infiltrações, pisos e azulejos mal instalados, fissuras e não cumprimento do contrato, entre outras irregularidades.

O Sead é uma iniciativa do Crea-ES, que acontece graças a um convênio firmado com a Secretaria de Justiça e Cidadania, por meio do Procon-ES. Em 2015, até o momento, 12 processos foram atendidos.