Pode virar Lei na Serra a internação involuntária de dependentes químicos em situação de rua. É que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 19/2024, que dispõe sobre o tema. A matéria é de autoria do Vereador Darcy Junior (Republicanos).
De acordo com o texto, “considera-se Internação Involuntária aquela que ocorre sem o consentimento do dependente, a pedido de pessoa da família, responsável legal ou autoridade competente”.
A matéria determina que a internação involuntária pode ser realizada após decisão feita por médico responsável, e perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento. Além disso, o texto prevê que a internação involuntária só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem ineficientes.
Na justificativa do Projeto de Lei, o Vereador Darcy Junior apresenta que, a possibilidade de internação involuntária é especialmente importante quando se considera a incapacidade das pessoas em situação de dependência química de reconhecerem, por si mesmas, a necessidade de tratamento.
“Há muito tempo temos recebido reclamações de moradores da cidade por conta do aumento no número da população em situação de rua na Serra. Esse é um problema social, tanto na perspectiva dessas pessoas que estão na rua em situação preocupante de saúde, muitos acabam morrendo”, disse.
Para se tornar Lei, é preciso que o documento seja sancionado pelo Poder Executivo.