A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (03/08/22), o Projeto de Lei (PL) nº 6.579/13, projeto de lei que que limitava as saídas dos presos, oriundo do Senado, mas com substitutivo do Deputado federal Capitão Derrite, que propõe a extinção das saídas temporárias de presos dos estabelecimentos prisionais.
A proposta foi aprovada na Câmara por 311 votos favoráveis e 98 contrários e deve, a partir de agora, retornar para ao Senado para que este aprecie as alterações podendo ratificar ou alterar, o que levaria a uma nova votação na Câmara dos Deputados.
Atualmente a Lei de Execuções Penais (LEP) permite a saída temporária dos presos do regime semiaberto para visita à família durante feriados, frequência a cursos e participação em atividades, para presos que até a data da saída tenha cumprido um sexto (1/6) da pena total, se primário, ou um quarto (1/4), se reincidente, devendo em qualquer caso ter boa conduta carcerária.
Segundo o Capitão Derrite o fim das saidinhas dos presos deve acabar já que “a saída temporária não traz qualquer produto ou ganho efetivo à sociedade, além prejudicar o combate ao crime”. Derrite completa dizendo que grande parte dos presos utilizam deste benefício para cometer novos crimes.
Dados da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) de São Paulo, segundo o relator, apontam que 1.628 presos não retornaram às prisões após a saída temporária do final do ano de 2021.
O texto aprovado também obriga a realização de exame criminológico como requisito para a progressão de regime e para a autorização de regime semiaberto. O exame deverá comprovar que o detento irá se ajustar ao novo regime com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade.
A proposta também amplia regras para o uso de monitoramento eletrônico dos condenados autorizados a sair do regime fechado.
Dos Deputados Federais que representam o Espírito Santo, somente os deputados Helder Salomão (PT) e Paulo Foletto (PSB) votaram a favor da continuidade das “saidinhas” dos Presos, os demais; Amaro Neto (Republicanos), Da Vitória (PP), Dra. Soraya Manato (PTB), Evair de Melo (PP), Felipe Rigoni (União), Lauriete (PSC), Neucimar Fraga (PP) e Norma Ayub (PP), votaram pelo fim do benefício para os presos.