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Serra, 23 de agosto de 2019

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Serra, 2 de janeiro de 2019 às 14:14

Assembleia estuda a revogação de leis consideradas obsoletas


A Assembleia Legislativa. Foto: Gilberto Paulino

Enquanto não assume a Secretaria de Estado de Esportes, o deputado Marcelo Santos (PDT) apresentou e segue defendendo o Projeto de Lei 337/2018, que revoga quatro leis estaduais criadas entre os anos de 1954 e 1962, por considerá-las fora de uso ou anacrônicas.  

De acordo com o deputado, as normas a serem extintas se tornaram incompatíveis com a atual realidade, criando dicotomias entre o mundo de hoje e os tempos “remotos” em que foram instituídas. 

O) deputado alega ainda que as normas perderam sua eficácia no tempo e no espaço, já que determinados fatos deixaram de existir e, por consequência, suas ocorrências jamais voltarão a ocorrer, considerando que existem normas contemporâneas que se contrapõem àquelas que agora estarão sujeitas à revogação.

 A matéria está em análise na Procuradoria da Ales e deverá receber parecer da Comissão de Justiça. 

As normas que poderão ser revogadas são as seguintes: 

Lei 604/1951: autoriza a Secretaria da Assembleia Legislativa a mandar preparar placas especiais para os automóveis particulares dos deputados; 

Lei 788/1954: isenta de taxa rodoviária os veículos de tração animal, sem molas e com roda metálica, destinados exclusivamente ao transporte de mercadorias e matérias no perímetro urbano;

Lei 884/1955: isenta a cobrança da taxa de pedágio que incide sobre os veículos que transitam com passageiros e cargas pela Ponte Presidente Vargas, em Linhares; 

Lei 1.734/1962: isenta do imposto do selo a averbação da transferência de propriedade de um veículo a motor, de aluguel ou frete. 




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