Assembleia mantém veto de Hartung e Lamas não emplaca Lei do IPVA

A Assembleia Legislativa manteve o veto do governador Paulo Hartung (PMDB) ao Projeto de Lei (PL) 223/2015 de autoria do deputado Bruno Lamas, que fixa em até quatro parcelas o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A decisão aconteceu na sessão desta quarta-feira (29).

O PL altera a redação do caput do artigo 16, da Lei 6.999, de 27 de dezembro de 2001, que versa sobre o IPVA, definindo o seu pagamento de forma parcelada. Mas na justificativa do veto, a administração estadual adverte que para veículos novos a nova redação não é aplicável, já que devem sair das concessionárias com o imposto recolhido e, assim, adquirir o licenciamento. Com isso, a Lei abriria brecha para que proprietários tivessem em mãos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRVL), mesmo com o pagamento de três parcelas do IPVA a vencer.

O projeto que é de autoria do deputado estadual Bruno Lamas (PSB), comemorou a sua aprovação com outdoors no município da Serra. Lamas foi advertido pelo juiz eleitoral Alexandre Farina Lopes, após ação de iniciativa do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), por suposta propaganda irregular antecipada e abuso de poder econômico, a retirar todos os outdoors afixados na cidade com este conteúdo, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Agora, o deputado tem como opção apresentar novo projeto prevendo o parcelamento, mas excluindo a possibilidade do parcelamento aos veículos novos.