Homens agressores de mulheres que foram condenados pela Lei Maria da Penha estão proibidos de assumir cargos comissionados na Prefeitura da Serra. Isso porque o prefeito Audifax Barcelos (Rede) sancionou a lei que veda a nomeação de agressores de mulheres no município, além de obrigar o Executivo a exonerar, pelo mesmo motivo, os que já atuam nestes cargos.
A lei foi sancionada nesta segunda-feira (19) e já está em vigor. De acordo com a Prefeitura da Serra, a proibição de manter ou nomear os condenados pela Lei Maria da Penha no município deve durar apenas enquanto o agressor estiver cumprindo a pena definida pela Justiça.
Sendo assim, a proposição deixa uma “segunda chance” para os agressores que já cumpriram suas penas e conseguiram através da Justiça a “reabilitação criminal” que é uma ação prevista no Código Penal que visa assegurar ao condenado que já cumpriu pena o sigilo dos dados referentes à sua condenação.
Para Audifax, a medida serve como um aviso para os agressores que seus atos de violência terão consequências ainda mais graves e não ficarão apenas no ambiente doméstico. “É importante destacar que esses agressores, perante a lei, vão enfrentar todos os tipos de consequências na vida civil. É uma iniciativa que demonstra que o município e a sociedade seguem reagindo para combater a violência contra a mulher”, disse Audifax.
Vale destacar, que em maio, o vereador Roberto Catirica (PHS) propôs a mesma proibição e o PL chegou a ser aprovado na Câmara, mas foi vetado pela prefeitura. O município disse que o veto de Audifax foi pelo motivo que o PL da Casa de Leis era inconstitucional, uma vez que o Legislativo não pode criar, para o Executivo, obrigações referentes ao quadro de servidores.
O PL (Nº 113/2019) da prefeitura passou pelo crivo dos vereadores e foi aprovado pelos parlamentares.