Bruno Puppim

Foi sancionada na última quarta-feira dia 20 de outubro de 2021 a Lei nº 14.228/2021, de autoria dos deputados Federais Ricardo Izar e Celio Studart que dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de...

Em tempos normais de temperatura e pressão, nunca uma portaria de secretaria estadual poderia determinar a retirada de direitos que estão previstos na Constituição Federal como cláusulas pétreas, ou seja, cláusulas que não podem ser alteradas nem por emenda...

A fundada suspeita que é condição de legalidade exigida para uma abordagem policial sempre foi alvo de controvérsia entre quem executa as abordagens (policiais e guardas municipais) e aqueles que posteriormente analisam o resultado (advogados, juízes e promotores). Um caso...

Na sessão de quarta-feira, dia 29 de setembro, a CPI da Covid colheu o depoimento do empresário Luciano Hang, dono da Havan. Em determinado momento, por pressão de alguns senadores, o presidente da comissão, Omar Aziz, sem qualquer justificativa,...

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), confirmou decisão do juízo de primeiro grau ao reconhecer a não ocorrência de qualquer crime contra a honra em matéria jornalística veiculada pela empresa de comunicação....

O Ministro Alexandre de Morais concedeu liminar suspendendo a portaria 62/2020 do Presidente da República Jair Bolsonaro que revogou as Portarias 46, 60 e 61 do Comando Logístico (Colog) do Exército Brasileiro que previa o rastreamento, identificação e marcação...

Sem muita cobertura por parte da imprensa devido aos últimos acontecimentos nacionais, o julgamento sobre o marco temporal em terras indígenas que ocorre no STF teve seu início prático com o voto do relator Ministro Edson Fachim, que votou...

Foi promulgada neste 1º de Setembro de 2021, com alguns vetos presidenciais, a Lei nº 14.197/2021, que entre outras coisas, revogou a famigerada Lei de Segurança Nacional, herança do último governo militar, promulgada pelo então Presidente General Figueiredo. A Lei...

É considerado estupro de vulnerável manter relações sexuais com menor de 14 anos, segundo o artigo 217-A do Código Penal (CP): “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos. Pena - reclusão, de...

Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei (PL) nº 1.419/2019, de autoria da Senadora capixaba Rose de Freitas, que proíbe a aquisição de arma de fogo por quem praticar violência contra mulher, idoso ou criança, impondo também a...