Bruno Puppim

Foi sancionada a Lei 14.531/2023 que altera as Leis 13.675/2018, que criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e a Lei 13.819/2019, que instituiu a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para...

O Presidente Lula sancionou a Lei nº 14.532/23 que alterou a Lei nº 7.716/89 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de...

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1625, protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) em 1997 pelos sindicatos da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT), pedindo a nulidade de um decreto do...

O texto não reflete a opinião do jornal Tempo Novo Em artigo assinado pela redatora sênior do jornal Wall Street Journal, Mary Anastasia O’Grady, com o título “The Returne of Lula and the Judicial threat to Brazil’s Democracy” (O retorno...

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (01/12/22) com 6 votos a favor e 5 votos contra, apoiando a "revisão da vida toda" do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A regra tem o potencial de beneficiar aqueles com...

Quando duas ou mais pessoas se obrigam mutuamente em direitos e deveres temos um contrato. O consórcio é um tipo de contrato entre pessoas que se tornam uma sociedade temporária com objetivo em comum, mas não querem ser sócias. O...

Foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 1252/21 que aumenta a pena dos crimes relacionados à pedofilia, bem como promove a respectiva inserção no rol de crimes hediondos, previsto na Lei nº 8.072/90 (Lei dos...

Eu nasci em plena Ditadura Militar no ano de 1977 do século passado e lembro, ainda que vagamente, durante meus primeiros anos de ensino, de professores sussurrarem o fim da ditadura e, com isso, o fim da censura que...

Inicialmente cumpre salientar que o que será abordado pelo presente artigo não se restringe somente ao uso da maconha, pode ser aplicado de igual forma ao consumo de qualquer substância (legal ou não) que produza fumaça e atinja o...

Não! A não ser que você não se importe em praticar o crime previsto no artigo 169 do Código Penal (CP), apropriação indébita, que é quando há um apoderamento de coisa alheia móvel, sem o consentimento do proprietário. O...