Bruno Puppim

Mais um capítulo da novela iniciativa privada versus regulamentação governamental na relação entre aplicativos de entrega e seus colaboradores, acaba de ser escrita com a promulgação da lei federal de nº 14.297/2022, que dispõe sobre medidas de proteção asseguradas...

O Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Humberto Martins, plantonista do STJ durante o recesso judiciário, suspendeu a liminar que impedia a continuação dos atos administrativos de licitação para a implantação do cerco eletrônico em rodovias e demais vias...

Obs.: As opiniões contidas nesta coluna não refletem a opinião do Jornal Tempo Novo. Filósofos da origem do Estado como um contrato social (Os Contratualistas – séc. XVI a XVIII) afirmavam que a origem do Estado e/ou Sociedade, está em...

O Novo Marco Legal do Saneamento Básico (NMSB) foi promulgado em julho do ano passado e meio que passou despercebido pela grande mídia por causa da super atenção que envolvia as notícias referentes à Pandemia. Entretanto, para especialistas do...

O endividamento familiar aumento muito nesses últimos dois anos por causa da paralização forçada do mercado devido à Pandemia do Covid-19. Mais de 70% das famílias brasileiras estão com algum grau de endividamento. Nessa esteira, quem já não estava...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade nesta terça-feira 23 de novembro de 2021, que não há ilegalidade na proibição da atividade de locação por período curto de tempo, modelo adotado pela empresa Airbnb...

Câmeras de segurança são uma realidade em quase todos os setores da nossa sociedade, e câmeras de segurança em condomínios residenciais ou comerciais se tornaram uma obrigação, visto que quem opta por viver ou investir em um condomínio o...

O direito ao porte de arma de fogo no Brasil é por lei uma exceção. Tal direito cabe hoje a poucas categorias profissionais do Estado, nomeadamente as carreiras policiais, de magistrados, promotores, fiscais e, logicamente, às forças armadas. Existem...

Prática que sempre foi bastante comum, mas que se potencializou nos últimos anos com o crescimento e popularização das redes sociais na internet, a fraude amorosa, também conhecida como estelionato sentimental ou estelionato amoroso, é a prática de um...

Por oito votos a um o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o crime de injúria racial (art. 140, §3º do CP) se equipara ao crime de racismo (art. 20, Lei 7.716/89) para efeito de imprescritibilidade, ou seja, pode...