Cristiane Puppim

Um dos elementos mais importantes do processo civil é a citação válida, ou seja, a comprovação de que o demandado judicialmente (querelado, executado, requerido, etc.) tomou conhecimento de forma oficial de que contra ele está sendo movida uma ação...

As ligações e mensagens publicitárias insistentes podem gerar dano moral passível de indenização, assim julgou a juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) em processo de número 0701636-08.2021.8.07.0016. O...

Recentemente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editou recomendação de nº 62/2020, para que se uniformizem as decisões judiciais a respeito da possibilidade de prisão civil por dívida alimentícia. Em seu artigo 6º recomendou que as prisões por este...

O comércio eletrônico sofreu um aumento exponencial neste último ano aqui no Brasil, principalmente por conta do fenômeno de crise sanitária da Covid-19. No entanto, o caminho do e-commerce, como é chamado no mundo, já se apresentava solidificado na...

Em recente julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabeleceu-se que a relação entre clientes e concessionárias de telefonia celular é de natureza puramente consumerista. Neste sentido irão julgar sobre a quebra do contrato de fidelização...

Em recente decisão da Justiça paulista, proprietários de um imóvel que foi arrematado em um leilão judicial foram condenados ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) de dívidas provenientes de despesas condominiais anteriores à compra pelos...

No dito popular circula a expressão “só é dono quem registra”. E isto é verdade, e o que é previsto na legislação nacional. Ainda hoje existe uma grande parte dos imóveis em território nacional (casas, apartamentos, sítios, etc.) que não...

Em recente decisão, a 2ª Turma Recursal Cível do Rio de Janeiro, condenou duas empresas de telefonia por suspenderem os serviços de uma linha celular durante 30 dias, por causa de um pretenso pedido da autora para que fosse...

Recentemente emergiu da terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão inédita sobre alteração do nome, em registro civil, de uma mulher ainda casada, quando o normal é que este tipo de pedido de alteração ocorra por ocasião...

Quando da compra de um bem imóvel, além do valor a ser pago pelo bem, é necessário também pagar o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) que é um imposto de municipal. A grande questão era sobre qual o...