Cristiane Puppim

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), decidiu à unanimidade que o falecimento do titular não gera o direito de o plano de saúde extinguir o contrato e desamparar os dependentes. Assim, negou...

A terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o comprador deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ilegítima, a partir do momento no qual as...

O projeto que deu origem à Lei nº 14.321/22, que acrescenta um novo artigo à Lei 13.869/19 (Lei de Abuso de Autoridade), foi apresentada como reação ao caso da modelo Mariana Ferrer. O Ministério Público acusava o comerciante André...

O Código Civil (CC) de 2002 no seu artigo 1337, parágrafo único, estabelece que: O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar o...

Recentemente houve atualização da CID-10 (Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde) no que tange a Síndrome de Burnout, que é um distúrbio emocional com sintomas de exaustão extrema, estresse e esgotamento físico resultante de constância em...

A Lei nº 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi publicada em 2018 e teve seu prazo para entrada em vigor postergado para o dia 03 de maio de 2021, até então sua entrada em vigor estava...

Recentemente o apresentador do Flow Podcast conhecido como Monark e o deputado federal Kim Kataguiri, fizeram declarações polêmicas sobre o nazismo em um contexto de liberdade de expressão. As falas dos dois gerou muita comoção e reação de diversas...

Com a pandemia muitos recursos tecnológicos que levariam ainda vários anos para serem implementados da forma correta, tiveram uma implementação emergencial, sem o tempo necessário para que a maioria da população, principalmente as pessoas idosas, pudessem se adaptar. Neste contexto,...

Criado com o objetivo de regularizar a situação dos trabalhadores informais, a Lei Complementar 128/2008 criou a figura do Microempreendedor Individual (MEI), que é  profissional autônomo cujo faturamento anual seja de, no máximo, R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750...

Em decisão inovadora, a 4º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu ser possível incluir, nas ações de execução de título extrajudicial, as parcelas de taxa condominial vincendas (ou seja, as que ainda irão vencer no curso da...