Cristiane Puppim

O fundo de reserva foi instituído pela Lei nº 4.591/64, a Lei do Condomínio, e consiste em uma espécie de poupança feita para dar segurança financeira ao condomínio em caso de despesas extraordinárias, não previstas no orçamento anual do...

A Lei 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabeleceu obrigações arquitetônicas para as futuras construções imobiliárias de condomínio e a previsão de adequação às já existentes. Embora a lei...

Pais trabalhadores que possuem filhos com deficiência enfrentam desafios diários para compatibilizar suas jornadas de trabalho com os cuidados especiais que seus filhos necessitam. Tal situação tem sido comumente levada ao conhecimento do Poder Judiciário do Trabalho para que seja...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em julgamento de Recurso Especial (REsp 1.787.287-SP), que se não houver nenhuma prova de uso inadequado por parte do consumidor, a empresa fornecedora deve reparar os eventuais defeitos que...

Em pleno século XXI os desafios do trabalho na realidade tecnológica ainda geram no mundo jurídico grandes questionamentos e impasses. Um deles é a realidade dos trabalhadores que atuam como motoristas e entregadores de aplicativos. Esses trabalhadores atualmente não possuem...

Nos últimos anos houve um aumento nas soluções extrajudiciais como meio de desafogar o Poder Judiciário e trazer mais agilidade para as demandas mais corriqueiras em que não há lide, assim surgiu no direito de família a separação e...

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira 24 de novembro o que está sendo chamado de 14º salário para pensionistas e aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Projeto de Lei nº...

No dia 21 de outubro de 2021, foi sancionado pelo Presidente da República Jair Bolsonaro a lei nº 14.229/2021, que alterou dispositivos das leis de nº 7.408/1985 e nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e a lei nº 10.209/2001....

Para traçar a diferenciação é necessário delinear alguns conceitos utilizados pelo direito de família, a começar pelo que se entende por alimentos, que em sentido jurídico significa tudo que for necessário para o sustento, a cura, o vestuário e...

O novo Código Civil de 2002, se é que ainda se pode chamar de novo um Código que já vige há 19 (dezenove) anos, substituiu como norma principal a Lei nº 4.591/64 que até então regia a legislação condominial....