Cristiane Puppim

Para traçar a diferenciação é necessário delinear alguns conceitos utilizados pelo direito de família, a começar pelo que se entende por alimentos, que em sentido jurídico significa tudo que for necessário para o sustento, a cura, o vestuário e...

O novo Código Civil de 2002, se é que ainda se pode chamar de novo um Código que já vige há 19 (dezenove) anos, substituiu como norma principal a Lei nº 4.591/64 que até então regia a legislação condominial....

  Dentro da atividade condominial, a realização de obras é uma das que mais se destacam, no entanto, quando se diz obra condominial, deve-se entender que esta é gênero em que são espécies as obras úteis, as obras necessárias e...

Decisão da 12ª Turma do Tribunal da 2ª Região da Justiça do Trabalho reacendeu a discussão sobre a blindagem patrimonial, que é o mecanismo que tem por objetivo proteger juridicamente o patrimônio pessoal dos empresários, sócios ou investidores de...

A informação de que a mulher que sofre de violência doméstica e familiar tem o direito à proteção estatal através de diversas medidas protetivas já é de conhecimento geral e bastante difundido, mas, para além disto, a mulher também...

Foi promulgada no dia 7 (sete) de outubro pelo Presidente da República a lei 14.216/21 que suspende o despejo ou a desocupação de imóveis urbanos até o fim de 2021 por problemas de pagamento causados pela Pandemia de Covid-19. A...

A lei 14.026/2020, que alterou o Marco Legal do Saneamento Básico, apresentou inovações que impactaram diretamente as relações de direito do consumidor, especialmente com relação à lei 11.445/07 (Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico). O Supremo Tribunal Federal (STF)...

O acordo de não persecução penal foi instituído através da lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) estabelecendo a possibilidade de acordo entre o Ministério Público (MP) e a defesa do acusado para que em crimes sem violência ou grave ameaça...

Um juiz de Manaus/AM concedeu medida protetiva de proibição de aproximação no âmbito da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a um homem homossexual que foi agredido por vizinhos dentro de um condomínio. Além desta proibição, determinou que os...

Em fato inédito, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) interrompeu o jogo entre as seleções de futebol do Brasil e da Argentina, por descumprimento das normas sanitárias excepcionais que estão sendo empregadas durante a Pandemia de Covid-19. A Anvisa...