Cristiane Puppim

  Dentro da atividade condominial, a realização de obras é uma das que mais se destacam, no entanto, quando se diz obra condominial, deve-se entender que esta é gênero em que são espécies as obras úteis, as obras necessárias e...

Decisão da 12ª Turma do Tribunal da 2ª Região da Justiça do Trabalho reacendeu a discussão sobre a blindagem patrimonial, que é o mecanismo que tem por objetivo proteger juridicamente o patrimônio pessoal dos empresários, sócios ou investidores de...

A informação de que a mulher que sofre de violência doméstica e familiar tem o direito à proteção estatal através de diversas medidas protetivas já é de conhecimento geral e bastante difundido, mas, para além disto, a mulher também...

Foi promulgada no dia 7 (sete) de outubro pelo Presidente da República a lei 14.216/21 que suspende o despejo ou a desocupação de imóveis urbanos até o fim de 2021 por problemas de pagamento causados pela Pandemia de Covid-19. A...

A lei 14.026/2020, que alterou o Marco Legal do Saneamento Básico, apresentou inovações que impactaram diretamente as relações de direito do consumidor, especialmente com relação à lei 11.445/07 (Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico). O Supremo Tribunal Federal (STF)...

O acordo de não persecução penal foi instituído através da lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) estabelecendo a possibilidade de acordo entre o Ministério Público (MP) e a defesa do acusado para que em crimes sem violência ou grave ameaça...

Um juiz de Manaus/AM concedeu medida protetiva de proibição de aproximação no âmbito da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a um homem homossexual que foi agredido por vizinhos dentro de um condomínio. Além desta proibição, determinou que os...

Em fato inédito, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) interrompeu o jogo entre as seleções de futebol do Brasil e da Argentina, por descumprimento das normas sanitárias excepcionais que estão sendo empregadas durante a Pandemia de Covid-19. A Anvisa...

As crianças que possuem algum nível de autismo devem receber tratamento multidisciplinar sem limitações de tempo, consultas, sessões ou especialidades. Neste sentido tem sido as decisões da Justiça Paulista em diversas ações que pleiteiam a cobertura integral dos planos...

Estar recolhido em unidade prisional não isenta o pai detento de cumprir com sua obrigação no pagamento da pensão alimentícia por serem as instâncias cível e criminal independentes entre si. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu ganho...