Cristiane Puppim

Estar recolhido em unidade prisional não isenta o pai detento de cumprir com sua obrigação no pagamento da pensão alimentícia por serem as instâncias cível e criminal independentes entre si. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu ganho...

As guardas civis municipais se tornaram em todo o país peça chave da segurança pública, sendo que sua competência como membro do quadro da Segurança Pública se dá pelo Estatuto das Guardas Municipais (lei 13.022/14) e pela lei 13.675/18,...

Dentre os desafios que se colocam quando se fala em convivência condominial harmoniosa, existe um que ocupa as primeiras posições em matéria de reclamação de vizinho contra vizinho, condômino contra condômino, que é a reclamação de barulho ou som...

Segundo a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a pena de reclusão por homicídio culposo na direção de veículo automotor pode ser convertida em pena restritiva de direitos a depender do caso concreto. O caso que serviu de...

Furto ou roubo ocorrido dentro de um condomínio é assunto recorrente na prestação de assessoria jurídica condominial e, normalmente, provoca indignação no condômino que foi vítima, quando este descobre que o condomínio, via de regra, não pode ser responsabilizado. Isto...

Em recente decisão, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou pedido de um homem que tentou reverter à adoção por razão socioafetiva da filha de sua ex-esposa. A adoção socioafetiva é...

O abandono afetivo pode ser caracterizado quando preenchidos requisitos das seguintes normas: Art. 227 da Constituição Federal (CF); Art.4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Art. 1.634 do Código Civil (CC). “art. 227 (CF)- assegurar à criança ou adolescente,...

No imenso universo de compra e venda de imóveis, por vezes, um comprador de boa índole, pode ter frustrada sua compra por alegação de uma terceira pessoa (credor) de que o imóvel alvo do negócio jurídico contém restrição por...

Estava previsto para o dia 15 de maio, o começo da nova política de privacidade do WhatsApp. O pedido de concordância, que os usuários já começaram a ver ao abrir o aplicativo, diz que “após essa data, você deverá aceitar...

Um dos elementos mais importantes do processo civil é a citação válida, ou seja, a comprovação de que o demandado judicialmente (querelado, executado, requerido, etc.) tomou conhecimento de forma oficial de que contra ele está sendo movida uma ação...