Bares, boates, casas de show e similares que comercializam bebidas alcoólicas na Serra só podem funcionar até 1h da manhã a partir desta segunda-feira (23), quando passa a vigorar a Lei municipal 4.319/2014. Os estabelecimentos devem estar fechados e sem clientes no seu interior a partir do horário determinado pela Lei, que visa a redução da violência e da criminalidade no município. A fiscalização fica a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e terá uma equipe com dois fiscais e quatro policiais militares.
Ao flagrar bares e outros estabelecimentos abertos após 1h da madrugada, policiais poderão emitir boletins de ocorrência policial e acionar a equipe de fiscalização da prefeitura da Serra, que, de plantão, adotará medidas como multa no valor de R$ 10 mil.
A população poderá denunciar estabelecimentos que descumprirem a lei por meio do telefone 190 (Ciodes).
Horário especial
Para obter o alvará de horário especial, que permite o funcionamento após 1h da manhã, é necessário que o estabelecimento preencha a uma série de requisitos, como sistema de videomonitoramento, segurança privada, acesso a portadores de necessidades especiais, tratamento acústico e outros. O documento tem validade de 12 meses, podendo ser prorrogada por mais 12. Os pedidos serão protocolados na Prefeitura da Serra.
A Lei proíbe ainda a emissão de licença para funcionamento de novos bares a menos de 300 metros de hospitais e unidades de ensino.