O deputado estadual Bruno Lamas (PSB), relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Grilagem na Assembleia Legislativa, está cobrando o cumprimento de uma das condicionantes da lei 1855/1995, que é a construção de um teatro na Serra.
Na última quarta-feira (22) a CPI ouviu representantes do grupo Dadalto S/A, Pedro e Osvaldo Dadalto, que falaram sobre o imóvel recebido por meio de um incentivo municipal em 1995. A construção do teatro era uma das condicionantes para a doação, sendo para a empresa Dadalto a responsabilidade de 50% da obra.
Acompanhado pelo advogado da empresa, Pedro Dadalto disse que, apesar de ser sócio, não participou da negociação realizada em 1995. Na sequência, outro sócio, Osvaldo Dadalto confirmou o recebimento do terreno e disse reconhecer a Lei, cujo objetivo seria estimular o desenvolvimento da região do Parque Residencial Laranjeiras.
Questionado pelo deputado Bruno Lamas se desde 1995 o empresário chegou a ser notificado pela Prefeitura para o cumprimento da cláusula, alegou que não. Disse ainda que em 2007 a Lei havia sido revogada.
Lamas provocou o empresário, perguntando se caso a Lei 1855/1995 estivesse em vigor, a empresa se comprometeria a construir a obra. Dadalto respondeu que sim. “Se a Lei não estiver revogada, tudo bem, vamos honrar”, resumiu.
Bruno Lamas afirma que a lei 3124/2007 que revogou a lei de 1995 que versa sobre a compensação de construção do teatro, seria inconstitucional. Segundo o deputado, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo teria avaliado a revogação da Lei 1855/1995 como inconstitucional, em resposta a uma ação de inconstitucionalidade de autoria do procurador geral na época, Severino Alves. O relator lembrou que vai cobrar informações à Câmara da Serra, sobre a possível revogação da Lei, e da Procuradoria da Prefeitura sobre o tema.
“Considero esse teatro uma enorme contribuição à cultura e ao lazer da cidade. A CPI vem cumprindo bem seu papel”, disse Lamas.
Entenda o caso
De acordo com a Lei Municipal 1.855/95, a Dadalto S/A e Mercantil Reis Magos Ltda. – antigo supermercado Estoque – receberam terrenos respectivos na metragem de 4.966,50 m², para a construção de uma loja de departamento; e de 3.600 m², para a construção de um supermercado, com uma exigência: a construção de um espaço cultural para o município de 800 m².
