Projeto de autoria do Executivo prevê descontos em juros e multas para quem tem dívida com a administração municipal. Meta é recuperar R$ 10 milhões
Vereadores da Serra aprovaram na sessão desta segunda-feira (14) o Projeto de Lei que institui o programa Fique Legal, de incentivo à recuperação de créditos fiscais, o Refis, com descontos de até 100% em multas e 90% em juros para quem tem dívidas com a municipalidade. Com isso, contribuintes inadimplentes (cidadãos e empresas) ganham a oportunidade de regularizar a situação fiscal e sair da lista negativa da Prefeitura da Serra. A matéria é de autoria do Executivo.
Os descontos oferecidos variam entre 20% e 100%, conforme valor e natureza do débito e os pagamentos poderão ser parcelados em até 60 meses.
Segundo informações da assessoria do prefeito Audifax Barcelos (PSB), com a instituição do Refis está previsto um incremento na receita da ordem de R$ 10 milhões. O município tem hoje um estoque de R$ 400 milhões em créditos não recebidos, e com esta medida será possível recuperar esta receita.
Está previsto ainda o reparcelamento de dívidas: os parcelamentos ativos não beneficiados com os descontos dos programas anteriores poderão ser reparcelados com acréscimos legais ao montante não pago.
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