smobile
[secondary_title]

Câmara da Serra aprova valor mínimo para salário-base de servidores municipais

- PUBLICIDADE-
Foto: Divulgação

A Câmara da Serra aprovou durante a sessão desta segunda-feira (11) o Projeto de Lei (PL) 80/2024, que estabelece o valor do menor salário/vencimento base dos servidores da Serra, que passará a ser de R$ 1.485,00. O texto é de autoria do Poder Executivo e foi aprovado com 17 votos favoráveis. Serão beneficiados 2.307 servidores com a aprovação do projeto e sua regulamentação.

Na justificativa do projeto, o prefeito Sérgio Vidigal (PDT) menciona a Constituição Federal que “garante ao servidor público que o valor da remuneração (vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei) não será inferior ao salário mínimo nacional”.
Explica ainda que a “Súmula Vinculante 16, do STF, pacificou esse entendimento de que a garantia do recebimento do salário mínimo se aplica a remuneração e não ao vencimento base, o qual quando é verificado pressupõe pagamento por complementação”.

Disse ainda que “houve um período em que o valor pago aos servidores na tabela salarial era inferior ao salário mínimo vigente, implicando na necessidade de se estabelecer formalmente o menor valor a ser pago no município. Entretanto, a administração municipal identificou os fatos acima transcritos e, sensível à necessidade de remunerar de forma digna os servidores municipais, ajustou o valor ao salário mínimo vigente em 2022 e passou a remunerar seus servidores em patamar superior ao salário mínimo nacional”, contextualizou.

O documento explica ainda que para ajustar os valores à época, foi estabelecido o menor salário por meio da Lei no 5.454/2022, sendo que o valor do menor salário pago aos servidores atualmente é de R$ 1.212,00 (hum mil duzentos e doze reais), qual seja, o salário mínimo nacional vigente à época.

“Cumpre destacar que esse valor, atualmente, reflete efeitos tão somente no pagamento da insalubridade, posto que a legislação vigente impõe o pagamento dessa compensação pecuniária ao Menor Salário Municipal.
Além disso, esse valor não sofreu ajustes no ano de 2023, razão pela qual o que se pretende com o presente Projeto de Lei é adequá-lo ao valor atualmente executado em folha de pagamento, de modo que as repercussões (insalubridade) estejam compatíveis”.

Durante a discussão da matéria, a vereadora Raphaela Moraes (PP) defendeu a iniciativa. “É muito importante entender a necessidade desse projeto, porque a população, em regra, acredita que são muito altos os salários dos servidores municipais e, sequer imagina, que há servidores no município cujo salário está abaixo do mínimo. E por não poder pagar abaixo do salário mínimo, Prefeitura e Câmara Municipal fazem mensalmente repasse de valor para somar aos salários dos servidores. Assim, também será possível receber salário e direitos calculados”, explicou a vereadora.

Serra recebe alerta para risco de chuva forte, vendaval e alagamentos

Na manhã desta segunda-feira (17) o Instituto Nacional de Metereologia (Inmet) emitiu um alerta amarelo, indicando potencial perigo para chuvas intensas nos 78 municípios...

Batalha da Orla agita Jacaraípe com duelos de rima

No próximo dia 29 de março, um sábado, a Praça Encontro das Águas, em Jacaraípe, na Serra, será palco da Batalha da Orla, um...

Morador da Serra tem casa incendiada após não emprestar R$ 10 para mulher

Um incêndio consumiu um pequeno prédio e cinco veículos no bairro Jardim Carapina, na Serra, na noite de domingo (16). Segundo moradores, o fogo...

Com descontos de até 100% sobre juros e multas, REFIS Serra começa nesta segunda (17)

A Prefeitura da Serra lança nesta segunda-feira (17) o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Serra 2025, uma iniciativa que oferece aos contribuintes a...

Roda de Boteco 2025 já tem data marcada e Botecão prepara dois grandes shows nacionais

O Roda de Boteco, maior festival gastronômico do Espírito Santo, já tem data para acontecer em 2025. Celebrando 21 anos de tradição, o festival...

Detran oferece 7 mil vagas para tirar carteira de motorista de graça no CNH Social

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran), em parceria com o Governo do Estado, está oferecendo mais uma edição do Programa CNH Social, agora em...

Serra avança na valorização cultural com a Lei SMC Paulo Negreiros

A Serra deu um passo importante para o fomento da cultura no município. O prefeito Weverson Meireles sancionou na última segunda-feira (10) a lei...

Adolescente é encontrada morta dentro de casa na Serra

Na manhã deste domingo (16), uma menina de 13 anos foi encontrada morta dentro de casa no bairro Vista da Serra I, na Serra....

Encontro das Mulheres que Inspiram destaca importância feminina no movimento social

Na última semana, o Projeto Sol promoveu o Encontro das Mulheres que Inspiram, um evento especial dedicado a homenagear e reconhecer o trabalho das...
...