A Câmara da Serra aprovou durante a sessão desta segunda-feira (11) o Projeto de Lei (PL) 80/2024, que estabelece o valor do menor salário/vencimento base dos servidores da Serra, que passará a ser de R$ 1.485,00. O texto é de autoria do Poder Executivo e foi aprovado com 17 votos favoráveis. Serão beneficiados 2.307 servidores com a aprovação do projeto e sua regulamentação.
Na justificativa do projeto, o prefeito Sérgio Vidigal (PDT) menciona a Constituição Federal que “garante ao servidor público que o valor da remuneração (vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei) não será inferior ao salário mínimo nacional”.
Explica ainda que a “Súmula Vinculante 16, do STF, pacificou esse entendimento de que a garantia do recebimento do salário mínimo se aplica a remuneração e não ao vencimento base, o qual quando é verificado pressupõe pagamento por complementação”.
Disse ainda que “houve um período em que o valor pago aos servidores na tabela salarial era inferior ao salário mínimo vigente, implicando na necessidade de se estabelecer formalmente o menor valor a ser pago no município. Entretanto, a administração municipal identificou os fatos acima transcritos e, sensível à necessidade de remunerar de forma digna os servidores municipais, ajustou o valor ao salário mínimo vigente em 2022 e passou a remunerar seus servidores em patamar superior ao salário mínimo nacional”, contextualizou.
O documento explica ainda que para ajustar os valores à época, foi estabelecido o menor salário por meio da Lei no 5.454/2022, sendo que o valor do menor salário pago aos servidores atualmente é de R$ 1.212,00 (hum mil duzentos e doze reais), qual seja, o salário mínimo nacional vigente à época.
“Cumpre destacar que esse valor, atualmente, reflete efeitos tão somente no pagamento da insalubridade, posto que a legislação vigente impõe o pagamento dessa compensação pecuniária ao Menor Salário Municipal.
Além disso, esse valor não sofreu ajustes no ano de 2023, razão pela qual o que se pretende com o presente Projeto de Lei é adequá-lo ao valor atualmente executado em folha de pagamento, de modo que as repercussões (insalubridade) estejam compatíveis”.
Durante a discussão da matéria, a vereadora Raphaela Moraes (PP) defendeu a iniciativa. “É muito importante entender a necessidade desse projeto, porque a população, em regra, acredita que são muito altos os salários dos servidores municipais e, sequer imagina, que há servidores no município cujo salário está abaixo do mínimo. E por não poder pagar abaixo do salário mínimo, Prefeitura e Câmara Municipal fazem mensalmente repasse de valor para somar aos salários dos servidores. Assim, também será possível receber salário e direitos calculados”, explicou a vereadora.