Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 34/2015) promete por fim ao segredo de Justiça em processos judiciais em casos de lesões contra o patrimônio público nas áreas cível um criminal. Cidadãos e imprensa podem ter informações sobre os autos. A matéria é de autoria do deputado federal Sérgio Vidigal (PDT); já recebeu 194 assinaturas e começou a tramitar na Câmara dos Deputados.
A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois passará por uma comissão criada especialmente para discutir a mudança. Esta comissão deve ser composta por 27 membros de diferentes partidos, que poderão sugerir emendas à proposta.
A Constituição Federal prevê a transparência nos processos e decisões judiciais. Entretanto, permite o sigilo em ações que possam violar a intimidade das pessoas ou no caso de interesse público no segredo de justiça.
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