“Estou desempregada e não temos como pagar o valor de um aluguel. Estou com medo de ir para a rua”. Este é o desabafo de Ângela Maria, moradora há 36 anos do bairro Santiago da Serra. Ela corre o risco de ser despejada pela Eco 101 e de não ter onde morar. É que está barrado há 102 dias na Câmara da Serra o Projeto de Lei nº 225/2018. A proposta gera mudanças na Lei do Aluguel Social (4.671/2017) e visa beneficiar 55 famílias da Serra alvos de ações de despejo da concessionária que administra a BR-101 e de uma empresa de engenharia, a Acta.
O projeto foi protocolado no dia 17 de dezembro de 2018 e ainda está na Procuradoria da Casa. As 55 famílias estão divididas em duas áreas, sendo 40 em Jardim Limoeiro e 15 em Santiago da Serra.
“Minha mãe pagou pelo terreno e não temos informações sobre alguma forma de ressarcimento. Fomos notificados para deixar as propriedades em 15 dias, e agora recebi a carta de despejo. No meu caso, preciso que seja aprovado esse projeto, pois teremos algum recurso para buscar um lugar digno de morar. Estou desempregada e não temos como pagar o valor de um aluguel. Tenho medo de ir para a rua”, disse Ângela.
A secretária de Habitação da Serra, Cristiane Stem, explica que, atualmente, só podem ser beneficiadas com o Aluguel Social famílias que se encontram em área de risco, com laudo emitido pela Defesa Civil municipal. Para contemplar as famílias que são alvo do despejo é necessário promover alterações nos dispositivos da lei.
“Precisamos que os vereadores se sensibilizem para não deixar a população desassistida. Precisamos acolher essas pessoas e dependemos da aprovação desse projeto. Essas ações não têm qualquer relação com a prefeitura, mas precisamos pensar como essas pessoas vão ficar. Nos colocamos à disposição da Câmara para esclarecer quaisquer dúvidas”, destacou a secretária.
Procurado, o presidente da Associação de Moradores de Jardim Limoeiro, Gilmar Nogueira, disse que está preocupado com a situação das famílias, que já construíram uma vida social no local, e agora precisam encontrar outro local para viver.
A assessoria da Eco 101 foi procurada e, por meio de nota, disse que as famílias que ocupam a região foram notificadas em cumprimento a uma obrigação contratual da concessionária junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para que, neste momento, apresentem as documentações que comprovem a regularidade de suas propriedade.
A reportagem tentou, sem sucesso, contato com a Acta Engenharia. Já a assessoria de imprensa da Câmara da Serra foi procurada, mas até o fechamento desta edição não deu retorno.
Outros projetos que beneficiam população aguardam apreciação
Não são apenas os aluguéis sociais que aguardam definição por parte dos vereadores. Cerca de 100 famílias esperam desde novembro de 2018 que a Câmara Municipal vote o Projeto de Lei 209/2018, que autoriza a prefeitura a regularizar 100 escrituras para moradores de Vila Nova de Colares.
Outro projeto que trata do tema é o PL 45/2019, que contempla com escrituras 32 unidades em Novo Horizonte. Essa matéria foi protocolada em 19 de março de 2019.
Segundo a secretária de Habitação, Cristiane Stem, as unidades habitacionais foram entregues pela prefeitura, mas é necessária a aprovação da Câmara de Vereadores para regularizar os imóveis. “Os projetos são para benefício da população”, lembrou Cristiane.
A assessoria de comunicação da Câmara foi procurada para informar sobre a possibilidade de inclusão dos projetos em pauta, mas até o fechamento desta edição não deu retorno.
No site do Legislativo municipal consta que o PL 45/2019 aguarda parecer da procuradoria geral da Casa, enquanto o PL 209/2018 espera inclusão na pauta de votações.