CNPJ inapto? O que fazer para regularizar essa situação?

Se a situação cadastral da sua empresa estiver como “CNPJ inapto”, fique atento para regularização. É possível reverter a situação, evitando que sua empresa fique inapta.

Afinal o que é um CNPJ inapto?

Quando há alguma irregularidade fiscal ou omissões de informações fiscais da empresa, a Receita Federal altera a situação do CNPJ de Ativo para Inapto, isso acontece se o contribuinte deixar de efetuar as entregas das obrigações acessórias dentro do prazo estipulado pela legislação.

Para regularizar um CNPJ inapto, é necessário entregar à Receita Federal as declarações que foram omitidas ou comprovar que os documentos foram entregues, caso tenha ocorrido algum problema.

Seguem alguns exemplos de obrigações acessórias mensais e anuais que podem gerar a inaptidão do CNPJ se não forem entregues:

• Dasn-Simei – Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual;
• DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais;
• DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
• SPED EFD-Contribuições
• E-social
• DCTFWeb

Essas obrigações a declarar são obrigatórias em situações específicas, dependendo do perfil do CNPJ da sua empresa.

Microempreendedor Individual (MEI)

O contribuinte omisso deve entregar a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (Dasn-Simei) relativo aos períodos em que estiver submetido a esta forma de tributação.

Pessoa Jurídica Optante pelo Simples Nacional

Neste caso, o contribuinte deverá contratar um contador para realizar a entrega do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples – Declaratório (PGDAS-D) e a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), mesmo que o CNPJ esteja inativo ou sem débitos a declarar.

Pessoa Jurídica Inativa (não optante do MEI ou Simples Nacional)

Nesta situação de inatividade, o contribuinte deve cumprir as obrigações da forma menos onerosa possível, caso tenha a intenção de manter a inscrição ativa.

Deverá ser apresentada a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao mês corrente com o item “PJ inativa no mês da declaração” selecionado.

Caso o contribuinte permaneça em situação de inaptidão poderá sofrer bloqueio da conta bancária, pois recentemente o Banco Central aplicou o método de ordenar os bancos bloquear recebimentos, pagamentos, transferência, etc. de contas bancárias cujo CNPJ esteja em situação inapto.

As obrigações tributárias não cumpridas também poderão ser exigidas dos responsáveis tributários pelo CNPJ inapto.

Lembrando que a partir do momento que um contribuinte emite um CNPJ ele possui obrigações tributárias e acessórias mensais perante a receita federal, conforme a legislação exige. Por isso que se faz necessário a contratação de um contador especializado.