Direito e Cidadania
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STJ pode decidir no sentido de devolução em dobro de cobrança indevida
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou um recurso especial para estabelecer precedente qualificado para os recursos repetitivos que inundam os juizados especiais país...
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Nova lei diz que mulheres grávidas devem trabalhar em casa
Foi sancionada nesta última quarta-feira dia 12 de maio, mais uma lei de caráter excepcional, para ser aplicada apenas enquanto durar a crise de...
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Caso IPS: a possível repercussão criminal por fraude ao Sistema Previdenciário da Serra
Nessa segunda-feira dia 03 de maio de 2021, recebeu-se a notícia de um déficit de R$ 334 milhões no Instituto de Previdência dos Servidores...
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Aprovada proposta de quebra de patente de vacinas para a Covid-19
Ontem, dia 29 de abril de 2021, foi aprovado pelo Senado proposta para autorizar o governo brasileiro a licenciar compulsoriamente, de forma temporária e...
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Caso AIRBNB: decisão do STJ pode alterar interpretação sobre o direito de propriedade?
Saiu nesta semana a primeira decisão sobre o controverso aplicativo Airbnb e o direito de propriedade em condomínios, no Superior Tribunal de Justiça (STJ)....
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Perseguir pessoas é crime no Brasil | Entenda
O artigo 147-A entrou em vigor dia 31 de março de 2021 com a lei federal 14.132. A partir daí, houve muita confusão de...
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STF relativiza mais um direito fundamental, desta vez o alvo foi a liberdade religiosa
O Supremo Tribunal Federal encerrou nesta quinta-feira dia 08, o julgamento da constitucionalidade do Decreto 65.563/2021, do Estado de São Paulo, que vedou integralmente...
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Os limites da atuação policial na fiscalização do comércio para cumprimento da quarentena
Vendo inúmeras imagens e vídeos de ações de fiscalização e detenções de pessoas que estão trabalhando, em teórico desacordo aos decretos estaduais de fechamento,...
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Provocação? Vila Velha invade a Serra para convidar os serranos para o seu Réveillon
Briga entre cidades vizinhas? Desta vez, Vila Velha resolveu inovar e mandou um convite direto (e provocativo) para os...
Fundão inicia os tradicionais festejos folclóricos de São Benedito e São Sebastião
Após a tradicional Cortada do Mastro realizada no dia 08 de dezembro em Timbuí, os os Tradicionais Festejos de...
SBT abandona TV Tribuna, que agora é afiliada da Band no ES; veja o que muda
Após meses de uma relação estremecida, a parceria entre o SBT e sua afiliada no Espírito Santo, a TV...
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