Direito e Cidadania
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Os limites da atuação policial na fiscalização do comércio para cumprimento da quarentena
Vendo inúmeras imagens e vídeos de ações de fiscalização e detenções de pessoas que estão trabalhando, em teórico desacordo aos decretos estaduais de fechamento,...
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Lockdown do transporte público
Em tempos estranhos, em completa anomia social como esculpido pelo sociólogo francês Émile Durkheim, parece ousadia tentar estabelecer o que é e o que não...
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Fechamento de comércio x pandemia da Covid-19 | O que diz a Justiça?
Trazido à discussão pelo Presidente Bolsonaro por ocasião de uma de suas manifestações contrárias ao fechamento dos comércios, o artigo 486 da CLT (Consolidação...
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Pode haver corte de ponto dos trabalhadores por causa de greve de ônibus?
Nesta segunda-feira, 08 de março de 2021, aconteceu mais uma paralização dos rodoviários que trabalham para as empresas de transporte urbano (ônibus) na região...
Direito e Cidadania
Polícia vai ter que registrar entrada na casa dos suspeitos com áudio e vídeo
Nesta terça-feira, dia 02 de Março de 2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento do HC 598.051-SP, decidiu que...
Direito e Cidadania
Entenda o mandado de prisão em flagrante que levou o bolsonarista Daniel Silveira à cadeia
Assunto do momento, a prisão do Deputado Federal Daniel Silveira, em pleno gozo de suas prerrogativas por função parlamentar, acendeu o debate sobre o...
Direito e Cidadania
Riscos e consequências da inadimplência condominial
A cota condominial, mais conhecida por todos como taxa condominial, é uma obrigação que recai sobre todo condômino para que seja possível a manutenção,...
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Direito de gravação das audiências judiciais pelas partes
Talvez não seja de conhecimento do grande público, mas o novo Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 367, parágrafo 5º e 6º,...
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Prefeito lança Refis Serra 2025 com descontos de até 100% para regularização de dívidas
O prefeito da Serra, Weverson Meireles, anunciou nesta quarta-feira (12) o lançamento do Refis Serra 2025, programa de regularização...
Jovens da Serra atendidos pelos CRJs conquistam vagas no Ensino Superior
Vinte e seis jovens, incluindo dez moradores da Serra, que frequentam os Centros de Referência das Juventudes (CRJs) mantidos...
Ressaca de Carnaval agita Serra Dourada II com Fabiano Pizadinha, pagode e DJs
A folia continua neste sábado (15) com a Ressaca de Carnaval, que promete animar Serra Dourada II, na Serra,...
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