Direito e Cidadania
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Entenda a responsabilidade civil dos donos pelos seus animais
Recentemente a 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal (DF) manteve condenação a uma tutora (proprietária) de um cachorro da raça pitbull,...
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Sabe aquela pessoa que está te devendo? Talvez agora você consiga receber
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou entendimento que flexibiliza as restrições à penhora listadas no artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC)....
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Saiba se você tem direito à isenção do imposto de renda
O imposto de renda é um tributo que incide sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas. Este ano, novamente, se iniciou o prazo...
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Síndico profissional x síndico morador: vantagens e desvantagens
Um síndico profissional é uma pessoa ou uma empresa especializada na gestão de condomínios edilícios e suas operações, sendo uma profissão e ramo empresarial...
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Retomada de invasões do MST e do MTST no Governo Lula reacende o debate sobre a legítima defesa da propriedade
Com o início do terceiro governo Lula, vem acontecendo o que já se previa, os conhecidos movimentos sociais revolucionários do Movimento dos Sem Terra...
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Lei de cotas: como comprovar que é preto ou pardo em concurso público
A LEI Nº 12.990/14, a Lei de Cotas Raciais para concursos públicos na esfera federal, prevê uma reserva de 20% das vagas em qualquer...
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STF decide que devedores podem ter o passaporte e CNH apreendidos
O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira (09/02/23), a constitucionalidade de medidas atípicas previstas no artigo 139 do Código de Processo...
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Fique atento ao golpe do falso advogado!
Um novo golpe tem perturbado a vida de alguns advogados e de seus clientes no Estado do Paraná.
Os sempre criativos estelionatários (famosos 171), desta...
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Três Marias: trilha e pôr do sol a 600 metros de altitude na Serra neste sábado (8)
Se você gosta de natureza e aventura, neste sábado (8) acontece uma subida especial para assistir ao belíssimo pôr...
Outback abre vagas de emprego para sua nova loja na Serra
A rede de restaurantes Outback Steakhouse está ampliando sua atuação no Espírito Santo e, para isso, abriu 77 vagas...
‘Nova oposição’ na Serra ameaça espaço ocupado por Pablo Muribeca
Embora tenha perdido a eleição para prefeito em 2024, Pablo Muribeca (Republicanos) teve um desempenho relativamente bom, chegando ao...
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