Direito e Cidadania
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Entenda a responsabilidade civil dos donos pelos seus animais
Recentemente a 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal (DF) manteve condenação a uma tutora (proprietária) de um cachorro da raça pitbull,...
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Sabe aquela pessoa que está te devendo? Talvez agora você consiga receber
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou entendimento que flexibiliza as restrições à penhora listadas no artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC)....
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Saiba se você tem direito à isenção do imposto de renda
O imposto de renda é um tributo que incide sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas. Este ano, novamente, se iniciou o prazo...
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Síndico profissional x síndico morador: vantagens e desvantagens
Um síndico profissional é uma pessoa ou uma empresa especializada na gestão de condomínios edilícios e suas operações, sendo uma profissão e ramo empresarial...
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Retomada de invasões do MST e do MTST no Governo Lula reacende o debate sobre a legítima defesa da propriedade
Com o início do terceiro governo Lula, vem acontecendo o que já se previa, os conhecidos movimentos sociais revolucionários do Movimento dos Sem Terra...
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Lei de cotas: como comprovar que é preto ou pardo em concurso público
A LEI Nº 12.990/14, a Lei de Cotas Raciais para concursos públicos na esfera federal, prevê uma reserva de 20% das vagas em qualquer...
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STF decide que devedores podem ter o passaporte e CNH apreendidos
O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira (09/02/23), a constitucionalidade de medidas atípicas previstas no artigo 139 do Código de Processo...
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Fique atento ao golpe do falso advogado!
Um novo golpe tem perturbado a vida de alguns advogados e de seus clientes no Estado do Paraná.
Os sempre criativos estelionatários (famosos 171), desta...
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“Segurança do tráfico” morre em confronto com a polícia na Serra
Um homem morreu na noite desse sábado (08), durante um confronto armado com militares bairro Jardim Carapina, na Serra....
Jovem de 22 anos é morto a tiros na Serra
Um jovem de 22 anos foi morto a tiros na última sexta-feira (7), em Costa Dourada, Serra. O caso...
Carreta Furacão pega fogo em Jacaraípe, na Serra
Uma carreta da alegria, ou como é popularmente conhecida, "Carreta Furacão", pegou fogo na madrugada deste domingo (9) na...
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