Direito e Cidadania
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“Caiu” um dinheiro por engano na minha conta, posso usar?
Não! A não ser que você não se importe em praticar o crime previsto no artigo 169 do Código Penal (CP), apropriação indébita, que...
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Afinal pode ou não pode colocar a bandeira nacional nos apartamentos de condomínio?
Com a proximidade da Copa do Mundo no Qatar, seguindo a tradição futebolística nacional, mais residências, carros, ruas, lojas e outros estabelecimentos estão sendo...
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Reflexo da operação da PF contra empresários “bolsonaristas”
Após a divulgação das informações sobre a operação da Polícia Federal (PF) contra empresários “bolsonaristas” divulgado na última segunda-feira (29), constatou-se que o Ministério...
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Foi roubado no ônibus? Passageiro pode pedir indenização à empresa
Fato comum e corriqueiro é o roubo dentro dos ônibus que integram o sistema de transporte coletivo; concessão pública que envolve diversas empresas da...
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É proibido portar aparelho celular dentro da cabina de votação
Virou notícia esta semana a declaração do ministro Alexandre de Morais, presidindo sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sobre a proibição de se portar...
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Começou o período eleitoral, saiba o que pode e o que não pode
Começou na última terça, dia 16, o período permitido para propaganda eleitoral. As regras eleitorais para 2022 estão na resolução nº 23.610 do Tribunal...
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Projeto de lei quer criminalizar preconceito contra a pessoa pobre
Para o senador Randolfe Rodrigues, ato que envolva discriminação contra pessoa em razão da condição de pobreza deve se tornar crime de injúria. É...
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As ‘saidinhas’ temporárias dos presos estão prestes a ter fim
A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (03/08/22), o Projeto de Lei (PL) nº 6.579/13, projeto de lei que que limitava as saídas...
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Estado oferta concurso público de nível médio com 600 vagas e salário de R$ 4.710
O Governo do Estado vai ofertar um novo concurso público com 600 vagas para candidatos de nível médio. O...
Músico serrano EXK lança mixtape “Coração Cravejado” com cinco faixas de trap
O músico, cantor e produtor serrano EXK, também conhecido como Exkilo, acaba de lançar no mercado fonográfico sua nova...
Provocação? Vila Velha invade a Serra para convidar os serranos para o seu Réveillon
Briga entre cidades vizinhas? Desta vez, Vila Velha resolveu inovar e mandou um convite direto (e provocativo) para os...
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