Direito no Cotidiano
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A discussão é blindagem patrimonial – você sabe o que significa?
Decisão da 12ª Turma do Tribunal da 2ª Região da Justiça do Trabalho reacendeu a discussão sobre a blindagem patrimonial, que é o mecanismo...
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Mulher tem direito a indenização por violência doméstica
A informação de que a mulher que sofre de violência doméstica e familiar tem o direito à proteção estatal através de diversas medidas protetivas...
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Lei que suspende despejo passa a valer na Serra
Foi promulgada no dia 7 (sete) de outubro pelo Presidente da República a lei 14.216/21 que suspende o despejo ou a desocupação de imóveis...
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Individualização dos medidores de água em condomínios
A lei 14.026/2020, que alterou o Marco Legal do Saneamento Básico, apresentou inovações que impactaram diretamente as relações de direito do consumidor, especialmente com...
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Segundo o STF é possível fazer acordo após ser denunciado criminalmente
O acordo de não persecução penal foi instituído através da lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) estabelecendo a possibilidade de acordo entre o Ministério Público...
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Lei Maria da Penha é aplicada para homossexual
Um juiz de Manaus/AM concedeu medida protetiva de proibição de aproximação no âmbito da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a um homem...
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Brasil x Argentina: o jogo que não acabou
Em fato inédito, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) interrompeu o jogo entre as seleções de futebol do Brasil e da Argentina, por...
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Crianças autistas devem ser atendidas sem limitação por planos de saúde
As crianças que possuem algum nível de autismo devem receber tratamento multidisciplinar sem limitações de tempo, consultas, sessões ou especialidades. Neste sentido tem sido...
Outras notícias
Uso de celulares por estudantes da rede estadual está proibido
Já está em vigor a nova legislação que regulamenta o uso de celulares nas escolas da educação básica no...
Câmara vota hoje prevenção e combate ao bullying nas escolas da Serra
Deve ser votado durante a sessão desta segunda-feira (3), a primeira sessão ordinária desta legislatura, o Projeto de Lei...
Serra lidera a geração de empregos em 2024 – confira as áreas que mais contrataram
Com dados de 2024 fechados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a Serra mostra mais uma vez que é...
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