Direito no Cotidiano
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Você sabe o que é multipropriedade?
A lei federal nº 13.777/2019, Lei da Multipropriedade, alterou diversas normas do Código Civil e da lei de Registros Públicos, instituindo a multipropriedade que...
Direito no Cotidiano
A quem cabe a responsabilidade pelo pagamento do IPTU de um imóvel financiado?
O imposto predial e territorial urbano (IPTU) é um tributo municipal cobrado anualmente dos proprietários e possuidores de bens imóveis urbanos, sendo pacífico o...
Direito no Cotidiano
Como ficam os dias não trabalhados por causa da quarentena decretada pelo Governo do ES?
Como ficam as faltas ao trabalho pelo fechamento geral de 14 dias decretado pelo Governo do Estado do Espírito Santo?
Para responder a esta pergunta...
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Consumidor da Serra pode processar Cesan por conta de má qualidade da água
Na terça-feira passada, dia 09 de março de 2021, algumas localidades do Município de Serra foram surpreendidas com o fornecimento de uma água de...
Direito no Cotidiano
Conheça o direito da mulher ao parto humanizado
Hoje, dia 08 de Março de 2021, comemora-se mais um Dia da Mulher, data especial e cheia de simbolismo, marco da luta pelos direitos...
Direito no Cotidiano
Você sabia que herdeiro deve pagar aluguel a outros herdeiros?
Situação bastante comum na partilha de bens é quando um dos herdeiros reside em um imóvel que ainda está em inventário, que é o...
Direito no Cotidiano
Vazamento de dados pessoais, qual o seu direito?
Soube-se, através da imprensa, de um mega vazamento de dados de duzentos e vinte e três milhões de milhões de brasileiros, vazamento que pelo...
Direito no Cotidiano
O casamento e a união homoafetiva
Desde a promulgação da constituição de 1988, vigora no Brasil a proibição de distinção de qualquer natureza entre os cidadãos brasileiros, seja por critério...
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Nos últimos anos, a escala 6x1 tem sido cada vez mais adotada em diversas empresas, especialmente...
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Se não houver desistências ou traições, o vereador Saulinho da Academia (PDT) deve ser reeleito presidente da Câmara da...
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