Com base em parecer da OAB, vereadores da Serra propõem Lei “Eci Scardini” contra censura na Câmara

Com base no parecer da 17ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Serra) vereadores da Serra protocolaram um Projeto de Resolução (PR) que propõe a mudança do Regimento Interno da Câmara, permitindo livre acesso de profissionais da imprensa no Plenário da Casa de Leis durante as sessões. O documento leva o nome Projeto “Eci Scardini”.

O parecer da OAB apontou violação de liberdade de imprensa, no caso ocorrido no dia 13 de julho quando dois jornalistas do Tempo Novo foram impedidos de adentrar no plenário (entenda o caso abaixo).

Assina o PR o vereador Paulinho do Churrasquinho com a co-autoria do vereador Anderson Muniz, que é jornalista; e antes de exercer a função de vereador, já fez coberturas jornalísticas no plenário da Câmara.

De acordo com Paulinho, “a liberdade de imprensa é fundamental para manutenção do sistema político brasileiro, que é a democracia. Não existe democracia, e uma sociedade livre, sem a presença de uma imprensa livre, que possa informar à população sobre o que acontece. A sociedade necessita de informações para que possa formar sua própria opinião, a partir de uma diversidade de olhares e opiniões diante de um mesmo fato”, disse.

O Projeto de Resolução tem o número 05/2022 e garante aos veículos de imprensa acesso e permanência em plenário durante as sessões ordinárias, extraordinárias e quaisquer outras, mediante apresentação de credencial previamente emitida pela Câmara Municipal da Serra.

Atualmente o Regimento Interno prevê assento aos veículos de imprensa na galeria da Câmara, que além de ser sempre recheada de assessores e populares, que atrapalham o trabalho dos profissionais, ainda é dividida por um vidro blindado do Plenário, comprometendo assim em absoluto o exercício da profissão.

“Não existe isso de não entrar; eu mesmo já fiz cobertura no Plenário. Isso sempre ocorreu, então vamos corrigir essa lacuna no Regimento para que nunca mais haja casos semelhantes”, disse Anderson Muniz. Vale ressaltar que o Projeto de Resolução está aberto para assinatura de outros vereadores como co-autores.

O projeto:

O documento já protocolado acrescenta três incisos no artigo 184 da Resolução nº 278, de 23 de setembro de 2020. Além disso, presta uma “homenagem ao jornalista Eci Scardini pelo seu trabalho na luta pela liberdade de imprensa”.

Eci Scardini é o fundador do Jornal Tempo Novo, que teve sua primeira edição impressa circulada em 24 de dezembro de 1983, sendo, portanto, um dos jornais mais antigos em operação no Espírito Santo e o mais antigo na Serra. Eci Scardini também é um dos membros fundadores da Academia de Letras da Serra (Aleas) e diagramou voluntariamente o Regimento Interno da Câmara da Serra, em 1986.

• Fica garantido aos veículos de imprensa acesso e permanência em plenário durante as sessões ordinárias, extraordinárias e quaisquer outras, mediante apresentação de credencial previamente emitida pela Câmara Municipal da Serra.
• Será permitida a utilização de câmeras fotográficas, celulares e quaisquer outros equipamentos desde que não perturbem os trabalhos dos vereadores ou a atenção dos demais presentes.
• Será garantido o acesso e permanência em plenário durante as sessões ordinárias, extraordinárias e quaisquer outras, o quantitativo de seis profissionais de imprensa sendo um de cada veículo de imprensa, podendo a presidência flexibilizar as quantidades deste inciso”.

Entenda o caso

O parecer da OAB foi divulgado no dia 08 e apontou que o Jornal Tempo Novo teve seu direito à liberdade de imprensa violado pela Câmara da Serra na sessão ordinária do dia 13 de julho/2022, quando dois jornalistas foram impedidos de adentrar ao plenário da Casa de Leis; fato nunca ocorrido em 38 anos de atividades jornalísticas.

Naquela sessão, os ânimos políticos estavam exaltados devido a uma disputa de grupos em torno da proposta de antecipação da eleição interna da Câmara da Serra. Houve manobras de ambos os lados e a presença jornalística do Tempo Novo poderia gerar constrangimento para os vereadores.

Após o Tempo Novo denunciar os fatos, a OAB levou o caso para análise da Comissão correspondente. No mesmo dia 13 de julho, a Câmara da Serra também veio a público dar a versão sobre o ocorrido e mesmo violando o direito do exercício profissional dos jornalistas, disse por meio de nota o atual presidente Rodrigo Caldeira que: “é a favor da liberdade de imprensa e se fez valer do Regimento Interno para justificar o cerceamento aos jornalistas”. Regras das quais nunca foram seguidas nem pela atual gestão da Câmara e nem por nenhuma outra nos últimos 38 anos.

O Regimento diz que é preciso credenciamento de agentes de imprensa para o acompanhamento dos trabalhos legislativos (que nunca foi pedido e no dia dos fatos, sequer foi oportunizado aos jornalistas); citou também o Art. 184. do qual determina que somente os vereadores poderão permanecer na parte do recinto do Plenário – outro item nunca antes cumprido; e afirmou que os jornalistas poderiam acompanhar a sessão pela galeria, que estava lotada de assessores aos gritos.

A OAB analisou as justificativas da Câmara da Serra e concluiu que a galeria não é adequada tecnicamente para o exercício da função jornalística; citou também a falta de espaço reservado para a imprensa realizar o trabalho sem sofrer com a intervenção; e lembrou que há o costume “já sedimentado de se permitir que agentes da imprensa estejam presentes no Plenário, justamente por conta da má estrutura da Galeria no que se refere à viabilidade dos trabalhos jornalísticos”.

Concluindo que apesar do Regimento Interno possuir normas específicas para o trabalho jornalístico, na prática elas, são inaplicáveis e lesam a atividade da imprensa: “tais normas do Regimento Interno caíram em desuso por conta da própria conduta da Câmara dos Vereadores (que não pode agora exigir seu cumprimento estrito, sob pena de incidir em comportamento contraditório)”, disse o parecer.

O documento segue afirmando que “não há local adequado para que os profissionais da imprensa exerçam seu labor, de modo que não havendo tal espaço, e impossibilitando-se o ingresso no Plenário, resta frustrada a atividade da imprensa, e por via de consequência violada a liberdade de informação”.

E completa: “Assim, entende a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Direito Constitucional que no caso concreto, por conta do contexto fático que o revolve e dos costumes já sedimentados acerca da possibilidade de ingresso de jornalistas no Plenário, somando-se isso ao fato de que a galeria é local impróprio para o adequado desenvolvimento do trabalho jornalístico, houve violação à liberdade de imprensa”.

Instituição propôs mudança nas regras

Além de defender que houve efetivamente violação à liberdade de imprensa, o documento propôs que seja criado o procedimento de credenciamento de jornalistas, dando-se efetividade à norma contida no art. 30, XIV, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores da Serra.

Enquanto tal procedimento não é criado, a OAB defende que seja garantido o acesso de jornalistas ao Plenário; e após o credenciamento passar a ser utilizado, que seja estabelecido número máximo de jornalistas que podem ingressar no Plenário, garantindo-se aos demais um local adequado para realização dos trabalhos: “entendendo-se por local adequado um ambiente sem algazarras, falatório e/ou tumultos provocados por terceiros que acompanham às sessões legislativas”, detalhou.

A OAB também recomenda que caso a Câmara não cumpra com as propostas elencadas, o Jornal Tempo Novo, ou mesmo as Associações de Classe (dos jornalistas), devem ingressar com mandado de segurança ou mandado de injunção perante o Poder Judiciário. Se for colocado em votação e aprovado, o Projeto de Resolução atende as recomendações da OAB-Serra.

Ex-presidentes criticam violação de liberdade de imprensa

A reportagem procurou ex-presidentes da Câmara da Serra para se posicionarem a respeito do parecer da OAB e das justificativas dadas pela Câmara.

Aloísio Santana que presidiu a Câmara de Vereadores entre os anos de 2007 e 2008 disse que tais regras nunca foram utilizadas e que a Câmara jamais proibiu jornalistas de adentrarem o plenário.

“Isso não existe! Cercear a imprensa de fazer o seu trabalho, pra mim soa como uma coisa muito grave e é sinal de que estão querendo esconder alguma coisa por baixo do pano. Acho isso uma situação extremamente preocupante. No meu tempo era porta aberta, não só para imprensa como para a população, que encontrava a porta aberta no gabinete do presidente. Aquela recepção virou exposição de artista. Enfim, acho isso ridículo, revoltante”, disse Aloísio.

O ex-presidente ainda completou: “É um absurdo. Isso nunca aconteceu enquanto fui presidente. E fui presidente várias vezes. Isso nunca aconteceu na história da Serra, chega a ser um retrocesso muito grande porque nós devemos ter mais democracia e acesso à informação, porque a democracia só existe com informações da imprensa”.

Adir Paiva foi presidente da Câmara da Serra entre 2005 e 2006. Ele também se posicionou contrário ao impedimento da entrada da imprensa. “[Isso é] Um total desrespeito a um conceituado veículo de comunicação do nosso município. Uma afronta ao direito de informação. Na minha administração as portas da Câmara foram abertas à imprensa”, contou.

Outro ex-presidente, Miguel Arino, considerou um absurdo. “Acho um absurdo proibir a imprensa de divulgar as coisas. Na minha época não tinha isso; a imprensa tinha livre acesso a tudo na Câmara; a população tem que saber o que acontece lá. A imprensa tem que ter acesso a tudo que é lugar. É aquela história, os tempos são outros, a gente até estranha essa posição. Acho que precisam repensar e respeitar o Tempo Novo, que é um patrimônio do nosso município”, disse Miguel.