Comissão de Defesa do Consumidor vai pedir suspensão e restituição da taxa de esgoto na Serra

Na manhã desta segunda-feira (18), vereadores da Serra que fazem parte da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga a gestão do esgotamento sanitário no município apresentaram o relatório final à Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Assembleia Legislativa. Este é mais um capítulo que marca as ações da CEI, que recentemente revelou informações laboratoriais que apontaram a qualidade no tratamento de esgoto abaixo do padrão mínimo.

Desde 2015, a Cesan firmou uma concessão pública-privada com a Ambiental Serra, que atualmente é controlada pela gigante do setor, Aegea. O contrato entre as empresas diz respeito aos serviços de coleta, tratamento e descarte de esgoto na cidade pelos próximos 30 anos. As residências que têm a rede interligada ao sistema de esgotamento passam a pagar uma taxa de 80% do valor da água na fatura da Cesan.

O presidente da CDC, o deputado Vandinho Leite, recebeu os documentos das mãos dos vereadores Anderson Muniz, presidente da CEI, Marlon Fred, Relator e do presidente da Câmara da Serra, Rodrigo Caldeira.

Vandinho deliberou quatro ações para serem tomadas em sequência, são elas:

1 – Formulação de Ação Civil Pública ou Representação no Ministério Público visando à suspensão e restituição da taxa de esgoto com base no Código de Defesa do Consumidor.

2 – Pedido de informação à empresa Aegea sobre as licenças ambientais para construção de novas estações de tratamento;

3 – Apresentação das informações ao presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Fabio Clem de Oliveira;

4 – Convocação de representantes da empresa para prestar esclarecimentos.

Ao microfone, todos os parlamentares citados defenderam a suspenção da cobrança da taxa de esgoto com base na suposta má qualidade no tratamento auferida nos testes laboratoriais feitos a pedido da CEI.

“Podemos entrar com uma ação no Ministério Público ou mesmo ajuizar uma Ação Civil Pública, já que a CDC tem essa prerrogativa; podemos acionar inclusive a Delegacia do Consumidor para levar o caso até a esfera policial. Já foram sete anos de PPP na Serra e a poluição dos corpos hídricos está casa vez pior, agora com esses laudos técnicos em mãos temos a garantia científica de que o tratamento na Serra é deficitário enquanto a população segue pagando taxa de esgoto, isso é crime contra o consumidor, mas também é um problema ambiental gravíssimo e de saúde pública”, disse Vandinho.

O vereador Anderson Muniz que conduziu os trabalhos da CEI afirmou que as empresas, Ambiental Serra e Cesan, não cumprem as legislações federais e estadual, ao não tratarem o esgoto de forma adequada. Ele ainda citou um levantamento do Tribunal de Contas que apontou falhas no cumprimento de condicionantes e falta de investimentos em novas estações de tratamento.

“O contrato da PPP diz que até 2023, as 21 estações de tratamento da Serra, que são consideradas ultrapassadas, deveriam se tornar 9 estações nos padrões modernos. Mas até o momento não houve investimentos da PPP na questão do tratamento. Única coisa que fazem é obra de interligação de rede, assim o morador começa a pagar a taxa de 80%, a empresa fatura mais, enquanto não tem tratamento adequado. Veja, das 12 estações testadas pela CEI, todas não atingiram o padrão mínimo; nem a estação de Manguinhos que é vendida pela empresa como sendo a mais moderna do ES, conseguiu atingir o mínimo”, disse Anderson.

O presidente da Câmara, Rodrigo Caldeira fez coro as denúncias dos colegas parlamentares e pediu restituição de valores pagos pela população, que segundo ele seriam indevidos. “Estão coletando esgoto, em seguida a empresa finge que faz tratamento, descartam no meio ambiente novamente e cobram o serviço da população. É um serviço ‘fake’, isso é gravíssimo”, completou.

Alguns representantes das duas empresas participaram da sessão da CDC para deliberar a respeito de outros assuntos que estavam na pauta dos deputados; mas antes de iniciar os debates em torno do relatório final da CEI da Serra, os mesmo deixaram o plenário da Assembleia.

A reportagem demandou a Cesan para se posicionar diante das ações elencadas pela CEI e pela CDC, assim que houver um retorno será publicado aqui.

Estações não tratam esgoto como deveriam, mas população paga a taxa

A situação de ineficiência ocorre nas doze unidades analisadas pela CEI, são elas: ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) Serra Sede; ETE Serra Dourada I; ETE Civit I; ETE Eldorado; ETE Nova Carapina; ETE Valparaíso; ETE Civit II; ETE Feu Rosa e ETE Jacaraípe, ETE de Maguinhos, ETE Furnas e ETE Jardim Guanabara.

Dentre os parâmetros analisados estão PH, DBO5, Sólidos Sedimentáveis, Óleos e Graxas Totais, Sólidos Sedimentáveis. E nas 12 ETE´s a água resultante do tratamento lançada na natureza, estava com alguns desses parâmetros acima do que preconiza a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) nº 430/2011. E também acima do que estabelece a licença ambiental e as outorgas emitidas, em algumas amostras.

As coletas foram feitas entre os dias 09 e 15 de fevereiro. A pedido da CPEI, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Serra (Semma) analisou os resultados e emitiu parecer no último dia 08 de março reforçando que as doze ETE´s estão operando fora das padrões legais. Cesan e Ambiental Serra foram multadas em R$ 2,4 milhões cada.

Parceria privada desde janeiro de 2015

A PPP foi a primeira do ES e está em operação desde janeiro de 2015. Em 2017 Vila Velha adotou o modelo e no final de 2020 foi a vez de Cariacica. Nas três cidades, a parceira privada da Cesan é do grupo Aegea, empresa com sede em Cuiabá no Mato Grosso. Em seu site, a Aegea se autodefine com a maior empresa privada de saneamento do país, atuando em 154 municípios espalhados pelas cinco regiões do Brasil.

O modelo da PPP adotada na Serra consiste no seguinte: a Cesan deixa de operar diretamente a coleta e o tratamento de esgoto e cede seus equipamentos e estrutura para a empresa parceira, a Ambiental Serra. Em contrapartida, a parceira deve fazer investimentos para universalizar a coleta e o tratamento de esgoto.

A remuneração da Ambiental Serra é feita pela própria Cesan, que também deve tutelar o serviço, com dinheiro arrecadado pela tarifa de esgoto que é cobrado na conta de água. A tarifa de esgoto representa 80% da conta de água. Por exemplo, se o consumidor pagou uma conta de água no valor de R$ 180, R$ 100 é consumo de água e R$ 80 é coleta e tratamento de esgoto. Não há como pagar as tarifas separadamente.

A PPP do esgoto prescinde de autorização do Estado e do município para existir. Quando foi apresentada na Serra, os defensores desse modelo – dentre eles a própria Cesan e a prefeitura – argumentavam que a Cesan não tinha capacidade para fazer os investimentos necessários para a expansão e melhoria do serviço no ritmo em que a cidade crescia.

Expansão das redes, estagnação das estações

A PPP do esgoto já existe há sete anos na Serra. Os críticos – dentre eles o vereador Anderson Muniz – argumentam que a parceria só investiu forte na expansão das redes coletoras , o que aumenta a receita da concessionária, uma vez que a tarifa de esgoto só pode ser cobrada aonde há coleta.

Por outro lado, afirmam esses críticos, não houveram investimentos em novas ETE´s ou mesmo na atualização das antigas, que operam na cidade desde as décadas de 1970 e 1980, quando a população da Serra era menos da metade do que os atuais cerca de 527 mil moradores (Estimativa do IBGE em 2020) . Ou seja, com demanda muito menor em relação à atual.

Assim com não há notícias sobre a Aegea (Ambiental Vila Velha e Ambiental Cariacica) ter construído ou remodelado ETE´s naquelas duas cidades onde também opera o esgoto em parceria com a Cesan.