Comissão especial para discutir o Estatuto da Criança e do Adolescente

Com o objetivo de discutir e dar parecer ao projeto de lei 7.197/2002, que tramita no Congresso Federal e propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad), o deputado federal Sérgio Vidigal (PDT) propõe a criação de uma comissão especial temporária.

Entre as alterações previstas no projeto está o tempo máximo de internação do menor infrator, que passaria de três para oito anos, em caso de atos classificados como crime hediondo ou ações de quadrilha, bando ou crime organizado.

O deputado participa atualmente de uma comissão especial que analisa a Pec 171/97, na Câmara dos Deputados, que busca reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, e observou a necessidade de promover mudanças no Estatuto e defende a discussão de medidas mais urgentes no Estatuto, além de um plebiscito para ouvir a sociedade sobre a redução da maioridade penal.