Coronavírus: escolas e cursos precisam suspender mensalidades? | Veja no Seu Caderno Jurídico

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De um lado pais alegam que instituições de ensino tiveram gastos reduzidos com a manutenção após a suspensão das atividades escolares, por outro lado os diretores afirmam que a folha de pagamento persiste bem como a manutenção dos contratos terceirizados além da necessidade de inclusão de novos gastos com tecnologia para a educação continuar a distância, de certo é um assunto que ainda vai gerar muita polêmica cuja análise é de suma importância. Muitas perguntas ficaram sem respostas, do tipo se existe obrigação em permanecer pagando as mensalidades, ou ainda se deveria a escola fornecer algum desconto durante o isolamento social, assim segue considerações.

Mensalidade escolar x Código de Defesa do Consumidor

Em que pese a existência da relação de confiança na prestação educacional, o Código de Defesa do Consumidor se aplica a toda relação jurídica que envolva prestador, no caso escola, e um destinatário final, que no caso é o consumidor do serviço. Assim, devem ser observados nos contratos de prestação de serviços educacionais as normas protetivas do CDC.

Com as aulas suspensas ou realizadas a distância existe previsão para redução das mensalidades?

Não. A Secretaria Nacional do Consumidor que integra a pasta do Ministério da Justiça e Segurança Pública já publicou nota acerca do assunto e foi fatídica em não existir fundamentação legal para os pais na solicitação de desconto ainda que pela impossibilidade de continuação das aulas, por entender que a reposição será possível num momento futuro.

Existe Projeto de Lei em andamento?

Sim. Na verdade existem alguns projetos de lei em andamento no Espírito Santo que ainda estão em discussão e devem ser encaminhadas as comissões internas antes de chegarem ao plenário, o que não há prazo. Em outros estados o assunto já está avançado, porém o que o que se destacou foi o texto aprovado ontem (01/04/20) por 17 deputados, após longo debate, em especial em torno da constitucionalidade do projeto, e em primeiro turno, substitutivo de autoria dos deputados Rafael Prudente (MDB) e Daniel Donizet (PSDB) a outros dois projetos também apresentados por eles (PL 1.079/2020 e PL 1.080/2020), ehoje está agendada uma reunião com representantes de escolas, pais, professores para discutirem o assunto, o projeto propõe redução de 30% sobre as mensalidades.

Orientação

O bom senso e a boa-fé devem prevalecer neste momento, uma consciência solidária entre pais e escolas é importante para que ninguém saia prejudicado. A transparência por parte da escola neste momento é essencial, em especial quanto a manutenção dos gastos e novos investimentos, e sensibilidade para entender que alguns pais de fato foram afetados pelas medidas de contenção da pandemia. Enquanto não houve regulamentação, aconselhasse que os pais que estejam na iminência de ficarem inadimplentes busquem a escola para composição, para uma negociação, de certo todos querem a manutenção do contrato.