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Declaração de quitação anual de débitos é obrigatória

Para quem não sabe, tanto empresas públicas quanto privadas devem enviar a declaração aos consumidores.

De acordo com a legislação federal, que existe há seis anos, a declaração de quitação anual de débitos abrangerá os meses de janeiro a dezembro de cada ano. Foto: Divulgação

Quem nunca guardou uma conta velha por mais de anos? Mas por quanto tempo devemos guardar a nossa conta? Para quem tem o costume de guardar aquele monte de papel, vai aí uma notícia boa.

Os consumidores devem saber que as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir, e encaminhar anualmente, a declaração de quitação anual de débitos, que tem o objetivo de comprovar que as contas do ano anterior foram devidamente pagas.

De acordo com a legislação federal, que existe há seis anos, a declaração de quitação anual de débitos abrangerá os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura.

Deverá constar também a informação de que ela substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores. A declaração poderá ser enviada de forma individual ou emitida em espaço da própria fatura do mês de maio.

As reclamações podem ser registradas pelo Atendimento Eletrônico, disponível no site www.procon.es.gov.br; pessoalmente no Procon do seu município ou na sede do Procon Estadual, na Avenida Princesa Isabel, 599, Ed. Março, 6º andar, das 09 às 17 horas, de segunda a sexta-feira; ou na Unidade Faça Fácil, em Cariacica, que atende também aos sábados até as 13 horas.

Gabriel Almeida

Jornalista do Tempo Novo há mais de oito anos, Gabriel Almeida escreve para diversas editorias do jornal. Além disso, assina duas importantes colunas: o Serra Empregos, destinado a divulgação de oportunidades; e o Pronto, Flagrei, que mostra o cotidiano da Serra através das lentes do morador.

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