Deputado quer lei para apertar quem deve multas ambientais

Apresentar atestado de nada consta quanto às multas ambientais não quitadas na época de renovação da Licença de Operação (LO), inclusive aquelas que foram encaminhadas para a dívida ativa do Estado do Espírito Santo. Isto é o que terão que fazer as empresas, caso um Projeto de Lei, que tramita na Assembleia Legislativa, seja aprovado.

O Projeto de Lei 37/2017 que institui a exigência de certidão negativa de débito socioambiental para empresas localizadas no Espírito Santo é de iniciativa do deputado Dr. Rafael Favatto (PEN). O documento é emitido pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema).

Outra exigência são atestados de nada consta relativos à condenação por processo por poluição ou degradação ambiental, emitido pela Procuradoria de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Também será exigido atestado quanto à resolução das questões referentes ao deslocamento das pessoas atingidas pelos empreendimentos, em especial a desapropriação e o reassentamento. O documento é emitido pelo Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas).

A matéria também prevê que as empresas que apresentam débito socioambiental sejam proibidas de ter acesso a crédito ou financiamento público estadual; obter permissão de uso ou concessão do poder público estadual; e participar de processos de licitação pública de qualquer natureza.

O PL 37/2017 será analisado pelas comissões de Justiça, de Assistência Social, de Meio Ambiente e de Finanças.