Presidente da Comissão Especial de Resíduos Sólidos da Assembleia Legislativa (Ales), o deputado Marcos Bruno (Rede) apresentou um projeto de lei que pretende priorizar o processamento de resíduos sólidos pelas associações de catadores. De acordo com o PL 443/2017, os municípios capixabas só poderão contratar empresas para incinerarem o que exceder a capacidade mensal de trabalho das entidades.
O PL especifica que tal capacidade será avaliada levando-se em conta a maior quantidade de material processado por mês tendo como base os últimos seis meses. Caso seja aprovado, a lei entra em vigor na data de sua publicação em diário oficial.
Na justificativa do PL, Marcos Bruno lembra que a legislação federal determina que os resíduos sólidos devem constituir fonte geradora de renda e que esta prática é de fundamental importância para o processo de reciclagem do lixo.
A matéria foi lida e deve tramitar pelos colegiados de Justiça, Cidadania, Meio Ambiente e Finanças, antes de ser votada pelo Plenário. No momento, a proposição encontra-se na Comissão de Justiça para emissão de parecer.
