Coibir roubos, furtos de veículos e até sequestros relâmpagos em estacionamentos pagos. Esse é o objetivo do projeto de lei estadual (PL) 213/2015, que obriga o monitoramento de estacionamentos pagos por câmeras de segurança.
A proposta é do deputado Gilsinho Lopes (PR), que também é delegado da Polícia Civil há mais de 30 anos. De acordo com o projeto, os estacionamentos deverão armazenar, por pelo menos três meses, as imagens geradas pelas câmeras.
As imagens poderão ser requisitadas para fins de investigação policial ou para serem anexadas a processos criminais ou cíveis. Quem não cumprir, seja pessoa física ou jurídica, poderá ser responsabilizado em caso de dano ao patrimônio do usuário.
A matéria está na Procuradoria da Casa para elaboração de parecer técnico e deverá tramitar pelas comissões de Justiça, Cidadania, Segurança Pública e Finanças antes de ir à votação em Plenário. As informações são da assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa.