Deputados proíbem apreensão de veículos sem comprovação de pagamento do IPVA

A partir de 1º de junho de 2016, motoristas capixabas que, durante procedimentos de fiscalização, não conseguirem comprovar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não terão seus carros apreendidos. A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou o Projeto de Lei 69/2015, que proíbe a retenção ou apreensão em casos como este.

Durante a discussão antes da votação da matéria, nesta terça-feira (15), houve divergência entre os deputados sobre a vigência da Lei. Alguns defendiam que fosse a partir de 2017, enquanto parte da Assembleia queria garantir a imediata aplicação da Lei. Ao final, ficou determinado junho do próximo ano para que a medida passe a vigorar.

Cargos

Os deputados também aprovaram o Projeto de Resolução 45/2015, que entre outras determinações cria 26 novos cargos comissionados na Casa, de autoria da Mesa Diretora. Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 30/2015, que cria 15 funções gratificadas para servidores do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), com o objetivo de atuarem para manter abertos parques do Estado nos feriados e finais de semana.