Durante a sessão desta terça-feira (8), na Assembleia Legislativa, deputados devem apreciar, em Regime de Urgência (RU) o Projeto de Lei 281/2017, de autoria do Executivo, que regulamenta a concessão do auxílio-alimentação para o funcionalismo. A matéria receberá parecer oral das comissões de Justiça, Cidadania e Finanças.
A proposta estabelece a concessão do auxílio-alimentação para todos os servidores ativos da administração direta, autarquias e fundações do Estado. Na legislação atual, o benefício exclui servidores que recebem por subsídio. O valor do auxílio passará para R$ 220,00.
Outra matéria que entrará na Ordem do Dia é o PL 02/2017, de autoria do deputado Euclério Sampaio (PDT), que dispõe sobre a obrigação da instalação de grades, telas, redes ou outro meio de proteção contra suicídios em toda extensão da ponte Deputado Darcy Castello de Mendonça (3ª Ponte). O objetivo é criar mecanismos de proteção contra suicídios em toda a extensão da via. A Comissão de Justiça tem prazo até esta terça-feira (8) para se pronunciar sobre o projeto.
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