Prefeitura endurece com os contribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISS) e dá prazo até o final do mês para regularização da situação. O último dia é 31 de outubro.
A declaração mensal do ISS (Imposto Sobre Serviços) é obrigatória para estabelecimentos como empresas de informática, consultorias, empresas de limpeza e conservação, construção civil, casas lotéricas, cartórios, consultórios médicos, empresas de psicologia, entre vários outros.
Caso as declarações não sejam apresentadas até o dia 31, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) irá fechar as declarações e caso existam pendências, será feita a emissão de boleto para pagamento do débito, imediata inscrição na dívida ativa e posterior protesto e execução.
Sem a regularização, a empresa fica impedida de emitir nota fiscal eletrônica e com isso impossibilitada de fazer as transações comerciais legalmente. O edital de intimação foi publicado na sexta-feira (26) no Diário Oficial dos Municípios.
Serviço – Para apresentar a declaração, os contribuintes podem acessar o site da Prefeitura da Serra (www.serra.es.gov.br) e clicar no link “Serviços Online”, localizado à direita.