Nessa quarta-feira, dia 22 de novembro, o Senado federal aprovou em dois turnos a Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. A PEC foi aprovada por 52 senadores (3 a mais que o necessário para aprovação de PEC), com 18 votos contrários.
A PEC, que é vista como uma reação ao avanço do STF sobre as prerrogativas dos demais poderes da República representados pelo Executivo e pelo Legislativo, foi mal recebido pelos ministros do STF que classificaram a PEC, nas palavras do Ministro Gilmar Mendes decano da Corte, como “investidas desmedidas e inconstitucionais provenientes, agora, do Poder Legislativo”.
O “embate” entre o Senado, que depois de um longo sono parece ter acordado, e o STF, já transforma a política da República Federativa do Brasil e um caldeirão de emoções e disputa de poder, mas o fato de que um dos votos a favor da PEC 8/2021, veio do senador Jaques Wagner do PT, líder do governo no Senado Federal e amigo íntimo do Presidente Lula, trouxe o imponderável, isso porque nem a oposição, nem os governistas, e muito menos os ministros do STF esperavam que o líder do governo apresentasse voto a favor da PEC e contra os interesses do STF.
Os ministros do STF acusaram o golpe e um deles, na condição de anonimato, transmitiu à jornalista Eliane Cantanhêde do Estadão, que o que o líder do governo fez foi uma “traição rasteira” e que o Supremo estaria pressionando o Governo Federal (leia-se Lula) para trocar seu líder no Senado.
Importante lembrar que a condição de inelegibilidade do Lula como condenado em três instâncias foi revertida pelo STF através de uma decisão, juridicamente incabível, em julgamento de habeas corpus. Por outro lado, também foi o STF que permitiu e apoiou, até certo ponto, a Operação Lava-Jato, que prendeu o Lula e outros tantos petistas, para começo de conversa.
Será que finalmente caiu a ficha? Será que finalmente todos entenderam que o avanço do STF sobre os outros poderes da República, a supressão de direitos e o desrespeito à Constituição, não são prejudiciais apenas à Direita, mas também à Esquerda e aos demais que não se posicionam?
Outro ator dessa discussão nacional que se fez menos importante por sua posição ausente e submissa, também decidiu abandonar a inércia e aparecer com nota de desagravo contra o comportamento ilegal do ministro Alexandre de Morais, trata-se do Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, que lançou nota de desagravo contra o impedimento de que os advogados realizassem sustentação oral em recursos perante o TSE presidido pelo ministro Alexandre de Morais.
Em suas palavras iniciais “A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) busca, por meio de ações e do diálogo, o fim das violações de direitos dos cidadãos representados pela advocacia. Inúmeras foram as conquistas legislativas alcançadas pela atual gestão da OAB Nacional, inclusive quanto à necessidade de sustentação oral. Infelizmente, as prerrogativas não têm sido adequadamente respeitadas, ocasionando a violação da ampla defesa em diversos casos com a supressão das manifestações verbais do profissional da advocacia”.
Não é só esse desrespeito que vem ocorrendo, mas pelo menos ele não soltou mais uma nota apoiando o STF em detrimento dos advogados. É um começo.
O respeito às leis e ao devido processo legal são marcos civilizatórios, assim como a independência e a harmonia entre os três poderes (legislativo, executivo e judiciário), não se trata de ideologia de Direita ou de Esquerda, mas da necessidade urgente de se reestabelecer a ordem e a justiça na República.