É inconstitucional não prestar contas a vereador, diz OAB

Conceição Nascimento
Clarice Poltronieri

Após ser rejeitada em segundo turno na Câmara da Serra, na sessão desta quarta-feira (15), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) 01/2016, que isenta o prefeito da prestação de contas anual ao Legislativo, volta à pauta, numa espécie de terceiro turno de votação, desta vez com iniciativa dos parlamentares governistas e após o prazo regimental para que possa tramitar (10 dias). Esta semana a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB se pronunciou dizendo que a lei é institucional.

A manobra foi necessária por se tratar de mudanças no texto da LOM, o que implica votação em dois turnos e com 2/3 da Câmara favorável. Com a rejeição na última quarta-feira, o prefeito Audifax Barcelos (Rede) só poderia reapresentar o projeto em 2018. A proposta diz ainda que o chefe do Executivo terá até o dia 30 de abril para enviar a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Espírito Santo (TC-ES) e comunicaria aos vereadores sobre o cumprimento deste rito. Nos bastidores, a intenção dos vereadores é colocar a matéria para votação nas próximas semanas.

Mas a polêmica matéria pode encontrar um entrave legal para que possa entrar em vigência. É que segundo o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na Serra, Ítalo Scaramussa, a proposta é inconstitucional. “Um dos poderes do Legislativo é justamente fiscalizar e ele (o prefeito) está propondo uma alteração que tira poderes do Legislativo. Mas se isso passar nós vamos ficar de olho; não deixaremos passar”, disse o advogado.

Outra instituição que questiona constitucionalidade do projeto é a 5ª Promotoria Cível da Serra, cujo titular é o promotor Alexandre de Castro Coura. Procurado pela reportagem na tarde desta quinta-feira (16), o promotor falou, por meio de sua assessoria, que vai “expedir oficio para a Câmara Municipal de Vereadores para confirmar a rejeição do projeto (na quarta-15). Sendo constatada a reprovação em segundo turno, vai adotar providências para garantir o seu arquivamento”.

Enquanto aliados do prefeito aguardam pacientemente o prazo para trazer a matéria ao debate, o vereador Ailton Rodrigues (PSC) encaminhou ao Ministério Público do Espírito Santo (MP-ES) o pedido para que verifique a inconstitucionalidade da matéria, que tira poderes de fiscalização do Legislativo. “Vou protocolar nesta tarde (16) o ofício demonstrando que a Câmara rejeitou em segundo turno. O Ministério Público deverá se manifestar caso o Legislativo volte a debater o tema”, disse o vereador.