A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia vai solicitar ao Procon-ES que tome medidas junto à EDP por descumprimento da Lei 10.998/2019 que obriga a empresa a disponibilizar na conta de luz a fotografia do equipamento de aferição no momento da leitura do consumo. Além disso, segundo o deputado Vandinho Leite (PSDB) que foi o autor do projeto, está previsto indenização a consumidores que se sentirem lesados pelo não cumprimento da lei.
“Qualquer cidadão capixaba que entender que a cobrança da EDP na conta de luz está em desacordo com o seu consumo mensal, pode procurar o Procon e solicitar indenização. Até porque, este projeto visa exatamente isso, combater abusos de cobranças e fechar o cerco contra esses desmandos da empresa”, disparou Vandinho.
De acordo com a lei que entrou em vigor no mês passado, a foto do medidor deverá estar impressa na fatura de energia ou em folha anexa. De acordo com Vandinho a EDP descumpriu a norma nesse primeiro mês de vigência da lei. Por isso, o colegiado vai fazer uma representação junto ao Procon-ES que é o órgão competente para aplicar as medidas cabíveis.
Segundo o deputado, o Procon-ES que fica localizado na Assembleia estará se planejando para receber consumidores e encaminhar essa demanda. Não se descarta a promoção de um mutirão, caso a demanda seja alta. “Pode ser feito um mutirão sim, precisamos terminar de conversar internamente e ajustar, mas não está descartado”, disse o parlamentar.
O que diz a EDP
A reportagem procurou a empresa para rebater as afirmações de Vandinho. Em nota ela não mencionou a lei estadual citada na matéria, entretanto disse que cumpre com toda regulamentação do setor elétrico e por se tratar de uma concessionária de serviço público delegado pela União, segue detidamente as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, o que prevê o seu Contrato de Concessão e o que rege a própria União, através da Constituição Federal de 1988.