No inicio de junho, a Justiça condenou a EDP Escelsa a pagar indenização por danos morais em favor da moradora da Serra. Isso porque ela foi multada de forma irregular pela empresa no valor de R$ 5 mil – e ainda teve sua energia elétrica cortada. Apesar do processo ser público, a reportagem decidiu não citar o nome da consumidora, para evitar exposição.
Essa é mais uma decisão de um montante de processos ajuizados contra a EDP, que questionam a legalidade das aplicações de multas realizadas pela concessionária.
Os processos advêm do Procon da Assembleia Legislativa, e têm sido encaminhados pelo deputado estadual, Vandinho Leite (PSDB), que denunciou a existência de uma “máfia de multas” da empresa. Após a ação do Procon, a consumidora foi orientada a ingressar com uma ação na Justiça.
O fato ocorreu em janeiro desse ano, quando a EDP aplicou a multa de R$ 5 mil argumentando que a consumidora teria realizado um “desvio de energia”, popularmente conhecido como ‘gato’. E em seguida cortou seu fornecimento de energia elétrica.
Assinado pela Juíza Fabiola Casagrande Simões, a sentença determina o cancelamento da multa e o pagamento de indenização no valor de R$ 4 mil contra a EDP, por danos morais, apontando violação da “dignidade mínima”. Essa sentença já é de segundo grau.
O juiz entendeu que a empresa conduziu a investigação – que acarretou na multa, de forma arbitrária, sem dar direito de defesa, além disso, citou a falta de evidências que sustente a aplicação da suposta irregularidade.
“É uma verdadeira máfia das multas; a EDP faz o que quer, sem garantir aos consumidores o direito de defesa, sem apresentar nenhuma evidência de que houve de fato uma irregularidade. Até estuprador tem direito de defesa, porque um consumidor honesto e pagador de imposto não teria? Não vamos aceitar, já ajuizamos dezenas de processos e estamos ganhando todos; agora a Justiça já em segunda instância mandou a EDP indenizar a vítima”, dispara Vandinho.
O parlamentar argumenta que “desvio de energia” é crime, e “em casos reais” a EDP deveria acionar a polícia, mas não faz, “por saber que a multa é irregular”. “O chamado ‘gato’ é crime, e a EDP tem que acionar a polícia. Agora eu pergunto, por que não faz? Exatamente porque a multa aplicada é irregular, e a polícia civil, durante a investigação, poderia identificar esse ‘erro’ e acabar enquadrando a EDP”, diz Vandinho.
Já a EDP foi procurada e até o fechamento da reportagem não se pronunciou.