Categories: Notícias

ELEIÇÕES E MÍDIAS SOCIAIS

Desde o último dia 06 de julho que a propaganda eleitoral está liberada. Mas um assunto que tem deixado grande parcela da população com algumas dúvidas é a propaganda na internet, especialmente em sites e redes sociais, as denominadas “mídias sociais”. De acordo com a legislação eleitoral, a propaganda eleitoral na internet é permitida das seguintes formas: em sites de candidatos, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no Brasil; em site de partido ou de coligação, observando as mesmas regras estabelecidas para os candidatos. Também está liberada a propaganda eleitoral por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelos candidatos, partidos ou coligações. O mesmo vale para blogs, redes sociais, sites de mensagens instantâneas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa.

O que está proibido na internet é qualquer tipo de propaganda eleitoral paga. Também não pode a veiculação de propaganda em sites de pessoas jurídicas (com ou sem fins lucrativos) e em sites oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta (União, Estados e Municípios).

O anonimato também é proibido durante a campanha eleitoral pela internet. Aqueles que realizarem propaganda irregular na internet e a atribuírem sua autoria a terceiros indevidamente, sejam eles candidatos, partidos ou coligações, estão sujeitos ao pagamento de multa que varia entre R$ 5 mil e R$ 30 mil, caso seu prévio conhecimento seja comprovado. Também é proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos. É importante destacar que as mensagens eletrônicas enviadas pelos candidatos, partidos ou coligações, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismos que permitam seu descadastramento pelo destinatário e o remetente tem o prazo de 48 horas para providenciar a exclusão. Todas essas regras foram publicadas pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) na Resolução 23.404, que dispõe sobre propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas Eleições de 2014 e pode ser acessada no link  http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tse-resolucao-tse-no-23-404. Até o próximo encontro.

 

Dr. Rodrigo Lucas – Advogado – E-mail: drrodrigolucas@hotmail.com

 

Ana Paula Bonelli

Moradora da Serra, Ana Paula Bonelli é repórter do Tempo Novo há 25 anos. Atualmente, a jornalista escreve para diversas editorias do portal.

Últimas postagens

Pelo bem das duas cidades, a muralha institucional entre Serra e Vitória precisa ser superada

Não é de hoje que as cidades da Serra e de Vitória não conseguem criar uma conexão institucional capaz de…

15 horas atrás

Maior arraiá da Serra terá show com Silfarley e outras 10 bandas em Vila Nova

O Arraiá da Vila, um dos maiores do Espírito Santo, que acontece há cinco anos no bairro Vila Nova de…

15 horas atrás

Agora é lei! Arraiá de Planalto Serrano é incluso no calendário de eventos oficial da Serra

Agora é lei. O tradicional Arraiá de Planalto Serrano faz parte do calendário oficial de eventos do município da Serra.…

17 horas atrás

Polícia prende chefão do tráfico e 4 bandidos que mataram homem a pauladas na Serra

A Polícia Civil, através da Divisão Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) da Serra, prendeu cinco bandidos suspeitos…

17 horas atrás

Distribuidora abre novas vagas de emprego para todos os níveis de escolaridade na Serra

O GrupoSC, referência nacional na distribuição de medicamentos, anunciou a abertura de novas vagas de emprego na Serra. As oportunidades…

18 horas atrás

Shopping oferece programação divertida e gratuita nas férias de julho para criançada

A partir da segunda quinzena deste mês, as escolas entram no recesso para descansar e curtir as férias de julho.…

18 horas atrás