Empresa pode faturar milhões vendendo área pública da Serra que foi paga pela população

Enquanto milhares de trabalhadores e comerciantes estão à míngua devido à pandemia, algumas grandes empresas parecem que não têm do que reclamar. Deve ser o caso da AGTI (Andrade Gutierrez Terminais Intermodais S.A), que há 29 anos explora o TIMS (Terminal Industrial Multimodal da Serra). Trata-se de um polo industrial construído em uma área pública de 2.4 milhões de m², do qual a AGTI nunca pagou sequer a taxa de uso, que é item obrigatório no Termo de Concessão (entenda mais clicando aqui).

Além disso, a AGTI está envolvida em um processo de venda de 50% do TIMS junto a  um Fundo de Investimento milionário, o que pode gerar ainda mais lucro para quem a controla, no caso as empresas Autovix Participações e Innova Brasil. Outro item que ainda não foi explicado pela empresa, está o recorrente anúncio de venda de áreas do TIMS.

Em recente apuração do Jornal TEMPO NOVO, a empresa vem anunciando a venda de áreas dentro do TIMS, algo que não é previsto em contrato, já que é área pública. A empresa inclusive anuncia no seu site ‘locação e venda de áreas’. Áreas essas de propriedade do Município.

O site do Tims traz um vídeo institucional do empreendimento e logo aos 25 segundos, o narrador fala explicitamente ‘locação e venda de áreas’. Essa mesma frase aparece escrita no canto inferior direito do vídeo, que tem pouco mais de dois minutos.

Veja abaixo:

Além de anunciar a venda de terrenos no TIMS, mesmo se tratando de área pública, o Jornal TEMPO NOVO também confirmou a informação a respeito da negociação de 50% do TIMS junto ao FII Vinci Logística; cuja gestora é a Vinci Partners, uma empresa que administra fundos de investimentos, fundada em 2009 por antigos sócios da BTG Pactual. Atualmente, a empresa tem participação nas empresas Burger King, Cecrisa, Equatorial Energia, Le Biscuit, Inbrands, Los Grobo, Unidas e UNIASSELVI e Domino’s Pizza.

Vale ressaltar que apesar da empresa possuir um contrato público com a Prefeitura da Serra e usar terreno público para angariar lucros sem pagar nada ao município, a empresa segue se negando a responder qualquer demanda jornalística sobre o assunto.

No início de fevereiro, o Jornal TEMPO NOVO encaminhou e-mail para a empresa em busca de esclarecimentos e também foi feito contato telefônico. Fato que foi repetido na manhã da última sexta-feira (dia 16 de abril). No entanto, em ambos os casos, não houve retorno.

O TIMS fica localizado às margens da BR-101 na entrada do Contorno de Vitória, área considerada nobre em termos de exploração empresarial. Ela foi paga com dinheiro público dos contribuintes da Serra em 1992, em um processo de desapropriação feito na gestão do ex-prefeito Adalto Martinelli e concedida à empresa com o compromisso de pagar mensalmente uma taxa de uso, fato que nunca ocorreu. A AGTI por sua vez ganha dinheiro construindo e alugando grandes galpões para empresas se instalarem no município.

Em 11 de março, a Vinci Partners confirmou a negociação com o TIMS e enviou a seguinte resposta aos questionamentos feitos pela redação do TEMPO NOVO: ‘Conforme prospecto definitivo da 6ª emissão de cotas do Vinci Logística FII, o Condomínio TIMS se encontra como um dos ativos alvos da destinação de recursos da referida oferta e ainda se encontra em processo de diligência jurídica, técnica e ambiental. Por questões de confidencialidade, não podemos fornecer maiores detalhes sobre a operação.’, disse em nota.

A venda de parte do TIMS foi revelada na 6ª emissão de cotas da Vinci Logística FII publicado em janeiro desse ano. O documento é destinado a investidores e tem a XP Investimentos como coordenador líder. Segundo o documento que atesta a realização de uma carta de intenções, os imóveis que pretende adquirir possuem área bruta locável total de 98.565 m2. Outras informações, inclusive o preço que o fundo estaria disposto a pagar pela aquisição, não foram divulgadas.

História

 

 

 

 

O Tims foi criado por lei em 1991, na gestão do ex-prefeito Adalton Martinelli; licitado em 1992, quando o grupo vencedor foi a Andrade Gutierrez, o Terminal foi implantado na segunda gestão do ex-prefeito João Baptista da Motta.

Coube ao advogado e ex-procurador da Serra, Rômulo Lopes tomar as providências legais para criar a concessão: projeto de lei, desapropriar a área, elaborar projeto de ocupação da área, licitar e entregar ao vencedor o negócio. A Construtora Andrade Gutierrez venceu a licitação e criou a AGTI para ser a concessionária.

Em 02 de dezembro de 1996 era assinada o primeiro termo de transferência temporária e remunerada da concessão de direito real de uso, entre a Andrade Gutierrez e a Texaco Brasil, para a construção do posto de combustíveis que hoje funciona no local.

Segundo o procurador aposentado do Município da Serra, Rômulo Lopes de Farias, ‘o Tims foi criado para se tornar uma âncora na economia da Serra. O local foi escolhido pensando em aliar os meios de transportes rodoviário, ferroviário, marítimo e aéreo, por isso é que ele foi implantado no Contorno da BR 101, logo após o bairro André Carloni, em uma área de 2,4 milhões de metros quadrados’.

Desde a criação do Tims apenas quatro prefeitos passaram pela Serra, foram eles: Adalton Martineli (1991-1992); João Batista da Motta (1993-1996), Sérgio Vidigal (1997-2004; 2009-2012; e 2021) e Audifax Barcelos (2005-2008; 2013-2020).

Em 2019 AGTI mudou de donos

O Tims mudou de dono no início do ano de 2019, saindo das mãos dos controladores da empresa mineira Andrade Gutierrez e vindo para o controle de dois empresários locais ligados ao setor de transporte rodoviário de cargas e de autopeças, figurados pelas empresas Autovix Participações e Innova Brasil. A razão social do Tims continua a mesma: Andrade Gutierrez Terminais Intermodais (AGTI).

O que mudou foram os sócios, sendo que, segundo o mercado, um deles, por questões não conhecidas, optou por não figurar na alteração contratual, sendo representado por um então procurador. A opção de não mudar a razão social teria sido para não correr o risco de perder o negócio, uma vez que o Tims é uma concessão pública municipal.

O contrato de concessão da AGTI é de 40 anos, renovável por igual período. Lá dentro, não tem proprietário e sim empresas que pagaram para ter o direito real de uso. Qualquer alteração no prazo da concessão e também na propriedade, obrigatoriamente, tem que haver uma autorização legislativa.

No mercado, fala-se que a transação foi perto de R$ 50 milhões, sendo uma parte em dinheiro e a outra com os novos donos assumindo passivos fiscais, tributários e trabalhistas.

 + Leia também: Empresa que fatura milhões usando área pública de graça na Serra, brigou para não pagar IPTU

 + Leia também: Empresa que fatura milhões com área pública de graça ameaça igreja de 437 anos na Serra