Estado vai dar terrenos para pagar dívida com o município

Tramita na Câmara de Vereadores o projeto de lei que autoriza a prefeitura da Serra a receber 2,5 milhões de m2 de áreas pertencentes à Companhia de Habitação e Urbanização do Espírito Santo (Cohab) como pagamento de créditos tributários, inscritos ou não na dívida ativa, inclusive aqueles em cobrança judicial. A Cohab está em processo de liquidação extrajudicial e tem crédito de R$ 1.856.689,18 com o município.

Os bens oferecidos para a permuta foram avaliados pela administração e homologados pela Comissão de Avaliação Imobiliária do Governo do Estado. “Com a titularidade destas áreas teremos condições de captar recursos para novas obras de infraestrutura”, disse o prefeito Audifax Barcelos (PSB), por meio de sua assessoria. Ele requereu Regime de Urgência para a tramitação do projeto.

Segundo a assessoria do prefeito, muitas dessas áreas já são utilizadas pela municipalidade ou poderão ser objeto de ação para construção de equipamentos públicos ou ainda regularização fundiária.

Entre os bairros com áreas a serem doadas estão Planalto Serrano, Hélio Ferraz, José de Anchieta e Feu Rosa.